A Petrobras pretende investir este ano R$ 1,564 bilhão na retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN3), localizada em Três Lagoas.

O valor, que corresponde a 42,8% dos R$ 3,5 bilhões estimados para conclusão, foi apresentado pela empresa ao Congresso Nacional no fim do ano passado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado.

Este recurso foi assegurado mais de um ano após a Petrobras anunciar a continuidade da implantação, interrompida em 2014.

Em outubro de 2024, o conselho de administração da Petrobras aprovou a retomada argumentando que houve “criteriosa reavaliação do projeto que, à luz das premissas do Plano Estratégico 2024-2028 (PE 2024-2028), teve sua atratividade econômica confirmada para essa fase nos diferentes cenários previstos na sistemática de aprovação de projetos de investimento da Petrobras, inclusive com VPL positivo no cenário mais desafiador”, divulgou a estatal à época.

Com a decisão, o projeto passou a integrar a carteira em implantação do Plano Estratégico, e em novembro do ano passado foi incluído no Plano de Negócios 2026–2030 da Petrobras. A proposta era iniciar a contratação de empresas para executar os serviços em dezembro do ano passado, mas foi adiado e ficou para o primeiro semestre deste ano.

Conforme já publicou o Correio do Estado, as postergações fizeram com que o cronograma para início da produção de fertilizantes nitrogenados fosse revisto, com a conclusão atrasada em um ano, de 2028 para 2029, já que ainda há indefinição sobre quando as obras realmente serão iniciadas.

Mesmo sem um calendário definitivo, o Ministério de Minas e Energia incluiu no Orçamento da União deste ano que a Petrobras vai investir R$ 1,564 bilhão na UFN3. Na peça orçamentária apresentada ao Congresso Nacional, no volume 6, de investimentos, há o detalhamento da programação e das ações.

No texto consta: “Implantação de Unidade de Produção de Fertilizantes Nitrogenados, com capacidade produtiva de 1.223 mil toneladas por ano de ureia e 70 mil toneladas/ano de amônia – no estado de Mato Grosso do Sul”.

Este valor corresponde a 42,8% dos R$ 3,5 bilhões estimados para conclusão das obras paradas em 2014, após execução de cerca de 80% de todo o projeto.

No mês passado, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), em entrevista a um programa de rádio, afirmou que a Petrobras deve retomar as obras em março ou abril deste ano, após concluir as empresas que vão trabalhar na construção efetiva da fábrica.

“Eu imagino que selecionando e começando agora em março ou abril as obras, a gente tenha ela operacional no fim de 2027 ou 2028, entregando fertilizante nitrogenado para Mato Grosso do Sul e para o Brasil”, destacou o governador à época.

A estatal informou, no ano passado, à editora Brasil Energia que vai repartir em 11 licitações a execução das obras. O objetivo é contratar mais fornecedores para aumentar a concorrência, baixar os preços dos serviços e incentivar a produção local.

UFN3

Conforme reportagem já publicada pelo Correio do Estado, até o início de dezembro, o cronograma divulgado pela Petrobras apontava que o início da produção de fertilizantes nitrogenados seria em 2029, conforme seu Plano Estratégico 2026/2030.

Na ocasião, a Petrobras não informou, no entanto, se o cronograma de início das obras seria prorrogado.

Inicialmente o plano, conforme já adiantou o Correio do Estado, era de que as obras fossem entregues ainda durante o chamado Lula 3 – terceira vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocupa o cargo.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, reafirmou em setembro do ano passado o compromisso da estatal com a conclusão da fábrica.

O projeto, desde 2014, permanece paralisado, mesmo estando com mais de 80% das estruturas concluídas. A conclusão demandará um investimento de US$ 800 milhões.

HISTÓRICO

A UFN3 foi lançada em 2008, com o objetivo de reduzir a dependência externa de fertilizantes e fortalecer o agronegócio nacional. Orçada inicialmente em R$ 3 bilhões, a obra foi interrompida em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, após a Petrobras romper contrato com a construtora Galvão Engenharia, envolvida na Operação Lava Jato.

As promessas de conclusão passaram por diferentes governos e gestões da Petrobras. Durante a administração de Michel Temer, em 2018, a estatal tentou vender a fábrica para o grupo russo Acron, negócio que não avançou. Na gestão de Jair Bolsonaro, o ativo chegou a ser incluído em pacotes de privatização, novamente sem êxito.

Com a volta de Lula à Presidência, em 2023, o discurso mudou. A Petrobras retomou a narrativa de “reviver” o setor de fertilizantes, classificado como estratégico para a soberania nacional.

Ainda assim, o cronograma continua se arrastando, e a própria companhia admite que o projeto de Três Lagoas é o mais complexo do portfólio, exigindo revisão de contratos, atualização tecnológica e novos estudos de viabilidade.

Enquanto isso, os impactos locais são visíveis. A promessa de geração de milhares de empregos diretos e indiretos, que motivou o investimento público em infraestrutura na região, deu lugar ao abandono e à frustração da população de Três Lagoas.

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A reestruturação de carreiras dos servidores da Câmara e do Senado aprovada na terça-feira, 3, terá impacto de R$ 4,3 bilhões anuais, segundo cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP). Esse valor equivale ao pagamento de um ano de Bolsa Família para 500 mil famílias, competindo, na prática, com outras despesas sociais.

A organização afirma que a medida cria um mecanismo de aumento concentrado no topo da administração legislativa com potencial de pressionar o teto do funcionalismo e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado. Além disso, a mudança embaralha o debate sobre a reforma administrativa e a limitação dos chamados de penduricalhos.

"A mensagem é ruim para qualquer agenda de contenção: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de instrumentos e torna mais difícil construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reforce o teto como regra efetiva", afirma nota técnica assinada pelo economista Daniel Duque.

O CLP lembra que grande parte da controvérsia pública sobre verbas acima do teto do funcionalismo se concentra no Judiciário e no Ministério Público, onde parcelas indenizatórias e pagamentos retroativos costumam aparecer como o principal vetor de distorção.

"Ao adotar um mecanismo semelhante no topo do Legislativo, o Congresso sinaliza que esse tipo de solução é uma prática replicável entre Poderes, o que tende a reduzir o custo político de manter e expandir benefícios desse tipo", continua a nota.

Licença-compensatória

A entidade alerta ainda que o custo real depende de algumas hipóteses porque nem Câmara nem Senado informam no próprio texto da lei "quantos, de fato, converterão dias em dinheiro", no caso da licença-compensatória, que pode ser convertida em dinheiro.

Pelo texto da Câmara, a regra permite acumular licença e, em caso de necessidade do serviço, transformar os dias não gozados em indenização.

A licença-compensatória vale para servidor efetivo que exerça função comissionada FC-4 ou superior, com concessão limitada a 10 dias por mês (na prática, até 1/3 do mês). O cálculo considera um mês de 30 dias e a indenização, quando paga, é calculada como 1/30 da remuneração por dia convertido em pecúnia.

No Senado, o projeto também cria uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (com percentuais de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo, a depender de regras internas) e prevê a indenização da licença-compensatória com lógica semelhante, de 1/30 da remuneração bruta por dia (excluídas parcelas eventuais/temporárias).

De acordo com o CLP, no Senado, ao menos a distribuição das funções comissionadas (FC) é pública e permite calibrar cenários Atualmente são 1.677 funções comissionadas, com mais de mil sendo nível 1 e 2 (os de maior remuneração).

Como não está disponível a "remuneração total" de cada servidor por função (que inclui salário do cargo efetivo e outras parcelas), uma forma conservadora de aproximar o custo é usar apenas a remuneração bruta das próprias Funções Comissionadas.

Nessa base, a folha mensal das FCs do Senado fica perto de R$ 11,5 milhões. Se a licença paga em dinheiro equivaler, em média, a 10% de um mês (por exemplo, 3 dias convertidos), o custo seria cerca de R$ 1,15 milhão por mês (quase R$ 14 milhões/ano).

No cenário máximo, com 33,3% (10 dias/mês convertidos), isso sobe para cerca de R$ 3,84 milhões/mês (cerca de R$ 46 milhões/ano).

Na Câmara, há 1.733 cargos comissionados no total, mas não há tabulação da distribuição de cargos. A lei da Câmara fixa o mecanismo (1/30 por dia; limite de 10 dias/mês), então o custo vai depender essencialmente de quantos entram e de quantos dias serão convertidos em pecúnia em vez de gozados como folga.

No máximo, há cerca de R$ 40 milhões anuais. Junto ao custo do penduricalho no Senado, há pelo menos um custo agregado de R$ 80 milhões por ano.

"Vale notar, ainda, que esse tipo de desenho cria um incentivo permanente para monetizar a dedicação contínua, especialmente nas camadas superiores", completa a nota, que argumenta que a licença-compensatória e as novas gratificações operam como um mecanismo de aumento concentrado no topo da administração legislativa, com potencial de pressionar o teto e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado.