Economia

DÉBITOS

Prefeitura quer arrecadar R$ 75 milhões com prorrogação do Refis

Secretário diz que os recursos serão investidos na gestão da saúde pública

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O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, será prorrogado novamente. Os recursos arrecadados com o projeto são destinados pela Prefeitura de Campo Grande para investimentos em saúde.

Até este mês, já foram recuperados R$ 65 milhões e a expectativa é de que mais R$ 10 milhões retornem aos cofres municipais até o fim do período. O novo prazo para renegociar dívidas com o Fisco municipal é até 15 de setembro.  

Os vereadores aprovaram em regime de urgência, durante sessão remota desta terça-feira (11), a proposta de prorrogação. A medida visa amenizar os impactos da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o titular da Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, todos os recursos já arrecadados foram investidos na saúde.  

“Os recursos foram aplicados 100% em saúde. Colocamos todos os hospitais em dia, incluindo o pagamento da folha salarial de médicos, enfermeiros e técnicos. Na primeira fase [junho/julho], foram recuperados R$ 40 milhões. Na segunda etapa, R$ 25 milhões. A expectativa com a prorrogação é de outros R$ 10 milhões”, disse Pedrossian ao Correio do Estado.  

Grande parte dos débitos renegociados com os contribuintes locais são da área imobiliária, passando da marca de 90%. O restante é correspondente à área econômica. Dívidas na classificação “ajuizados” são maioria nesses dois campos.

A primeira etapa do Refis 100% Saúde passou a valer no dia 1º de junho e foi até 3 de julho. Depois, projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores, prorrogou o prazo até 5 de agosto. A nova chance foi aprovada pela Câmara e agora segue para a sanção do prefeito Marcos Trad.

 

CONDIÇÕES

Pelo projeto, ficam mantidos os descontos de 100% nos juros e nas multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Já quando o parcelamento é em 12 vezes, o desconto é de 30%.

Os contribuintes que possuem débitos com a prefeitura podem acertá-los procurando o mesmo setor onde é feito o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na Rua Arthur Jorge, 500. Lá, haverá plantão especial para atender os interessados em quitarem as dívidas. O horário de atendimento vai das 8h às 16h. O dinheiro é voltado a investimentos em folha de pagamento de profissionais da saúde, compra de medicamentos, equipamentos de proteção, entre outros, para enfrentamento da pandemia.  

Podem ser negociados os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. As exceções são quanto ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

Além da opção presencial, os interessados em pagar seus débitos com a prefeitura podem fazer o procedimento pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, criado em virtude das medidas de distanciamento social, impostas nesta pandemia.

ANO PASSADO

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Campo Grande realizou duas edições do Refis. Ambas tiveram o prazo estendido e o valor recuperado aos cofres do município ficou em R$ 76 milhões.

Para cumprir com as obrigações e pagar dentro do previsto o funcionalismo, a administração municipal realizou dois Refis em 2019. A primeira edição, considerando o período de prorrogação, foi realizada do dia 1° de julho até 10 de setembro. No período, retornaram para os cofres do município R$ 36,6 milhões.  

A segunda edição do programa, denominada Refis Natalino, teve início no dia 11 de novembro e foi estendida até 23 de dezembro. Neste intervalo, foram arrecadados R$ 39,4 milhões.

vai a votação

Projeto de lei suspende descontos do Credcesta e de empréstimos consignados ligados ao Banco Master

Proposta cita reportagem do Correio do Estado que informou que descontos continuam sendo realizados mesmo após liquidição extrajudicial da instituição financeira

23/06/2026 15h31

Agência do Credcesta no Centro de Campo Grande

Agência do Credcesta no Centro de Campo Grande Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Após reportagem do Correio do Estado mostrar que o Governo de Mato Grosso do Sul mantém convênio com uma empresa ligada ao Banco Master, que gere o cartão Credcesta, a acessar o sistema de folha de pagamento de seus servidores, um projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa, visando suspender os descontos em folha.

Conforme a proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), a suspensão prevista é para todos os descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master e a instituições ou empresas coligadas a eles relacionadas.

O projeto abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso do Sul. 

 

Ainda segundo o texto, a suspensão dos descontos permanecerá em vigor até que:

  • seja definida a instituição financeira ou entidade legalmente responsável pela gestão dos
  • contratos;
  • seja assegurado ao servidor acesso integral ao contrato firmado, ao demonstrativo atualizado
  • do débito e à memória de cálculo da dívida;
  • seja garantida a regularidade jurídica da consignação perante o Estado;
  • as empresas consignatárias apresentem à Administração Estadual: cópia integral dos contratos, demonstrativo atualizado do saldo devedor, comprovação da legitimidade para realizar a cobrança, comprovação da regular habilitação perante o Estado e da autorização legal para atuar como consignatária.

Durante o período de suspensão, os servidores não poderão ser inscritos em cadastros de inadimplentes nem sofrer penalidades em razão da interrupção dos descontos.

O projeto também determina que os órgãos estaduais competentes promovam ampla divulgação da suspensão e orientem os servidores sobre seus direitos.

A proposta ainda passará por votação na Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, seguirá para sanção do governador.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado cita reportagem publicada pelo Correio do Estado, que informa que continuam sendo realizados descontos automáticos em folha relativos ao cartão Credcesta, produto vinculado ao Banco Master, mesmo após a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central do
Brasil.

A reportagem relata que centenas de ações judiciais discutem contratos sem transparência, descontos permanentes e ausência de documentação contratual, afetando especialmente aposentados, pensionistas e servidores idosos.

"O presente Projeto de Lei visa proteger milhares de servidores públicos estaduais diante da grave insegurança jurídica decorrente da liquidação extrajudicial de instituições financeiras que operavam crédito consignado no Estado", diz a justificativa.

"A medida não extingue contratos particulares nem impede eventual cobrança pelos meios legais. Apenas retira, temporariamente, o privilégio da cobrança automática na folha de pagamento até que sejam esclarecidas a legitimidade da consignação e a regularidade dos contratos", acrescenta.

Desconto indevido

Conforme noticiou o Correio do Estado, há mais de 500 ações tramitando no Tribunal de Justiça  de Mato Grosso do Sul (TJMS) por contratação indevida e outros processos, a maioria de servidores aposentados e idosos, contra a PKL One Participações S.A., empresa ligada ao Master que gere o cartão Credcesta.

Até 2025, o Banco Master acumulou R$ 1,9 bilhão em operações na categoria Reserva de Cartão Consignado (RCC), conforme dados do Ministério da Previdência obtidos via Lei de Acesso à Informação.

Desde março de 2023, a PKL One Participações S.A. opera no eConsig, o sistema estadual de consignações, com base em convênio firmado pela Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SAD). 

Em setembro de 2025, foi um juiz da 2ª Vara Bancária de Campo Grande quem constatou que a empresa “não compõe a lista de instituições financeiras” do BCB. A SAD não havia verificado. 

Hoje, o Estado mantém um convênio com a operadora do Credcesta, produto ligado a dois bancos que o próprio Banco Central liquidou. O Credcesta é um cartão de crédito rotativo com desconto automático em folha, emitido pelo Banco Master.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em 18 de novembro de 2025, após identificar “grave crise de liquidez” e “violações às normas” do sistema financeiro nacional. 

A operação migrou então para o Banco Pleno, controlado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio do Master. Em 18 de fevereiro deste ano, o Banco Central liquidou também o Pleno.

Com os dois bancos sob intervenção federal, os descontos em folha continuam, com o convênio do Estado com a PKL, renovado em março de 2025, seguindo em vigor.

Com os bancos liquidados, as execuções dos contratos de crédito seguem sob custódia do Banco Central, que é quem faz a gestão dos ativos do banco liquidado e do pagamento aos credores das instituições. 

Os casos ajuizados no Estado são majoritariamente de servidores e aposentados que acreditavam ter contratado empréstimo consignado com prazo definido e passaram anos com descontos que não amortizavam a dívida, sem contratos em mãos e sem respostas da empresa.

LOTERIAS

Resultado da Super Sete de ontem, concurso 863, segunda-feira (22/06): veja o rateio

A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso

23/06/2026 08h07

Confira o rateio da Super Sete

Confira o rateio da Super Sete Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 863 da Super Sete na noite desta segunda-feira, 22 de junho de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 2 milhões.

Premiação

  • 7 acertos - Não houve ganhadores
  • 6 acertos - Não houve ganhadores
  • 5 acertos - 38 apostas ganhadoras, (R$ 1.145,49)
  • 4 acertos - 563 apostas ganhadoras, (R$ 77,31)
  • 3 acertos - 5.435 apostas ganhadoras, (R$ 6,00)

Confira o resultado da Super Sete de ontem!

Os números da Super Sete 863 são:

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

  • Coluna 1: 5
  • Coluna 2: 2
  • Coluna 3: 7
  • Coluna 4: 8
  • Coluna 5: 0
  • Coluna 6: 5
  • Coluna 7: 6

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Super Sete 864

Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 24 de junho, a partir das 21 horas, pelo concurso 864. O valor da premiação está estimado em R$ 2,1 milhões.

Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

Como jogar na Super Sete

Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).

O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.

Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6,  9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

O valor da aposta é R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.

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