A Prefeitura de Campo Grande deu início ontem ao programa Concilia Campo Grande, o novo programa dá lugar ao já tradicional Refis.
Com o novo nome, é a primeira vez que a estratégia de recuperação de débitos é realizada em ano de eleições municipais. De acordo com a gestão da Capital, a meta de recuperação para o mutirão é de R$ 30 milhões.
O programa teve início nesta segunda-feira (3) e segue até o dia 12 de julho, e de acordo com o município a ação tem o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de negociar débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
De acordo com a secretária de Planejamento e Finanças (Sefin), Márcia Hokama, “a meta de arrecadação para o Concilia Campo Grande é de aproximadamente R$ 30 milhões”.
Em tese, por ser ano eleitoral, o Refis não poderia ser realizado, entretanto, a prefeitura buscou formas diferentes de ter o aval da Justiça Federal para poder estrear institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Campo Grande.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, no dia 23 de maio quando o Projeto de Lei Complementar do Executivo foi aprovado, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão, PSB), destacou que a Casa de Leis se certificou da legalidade do programa.
“É uma Lei que vai ajudar os mutuários e para nos assegurarmos de não infringirmos nenhuma regra em ano eleitoral, questionamos e tivemos o aval da justiça eleitoral, e também da nossa procuradoria jurídica da Câmara. Por isso votamos e aprovamos em maioria esse Mutirão da Conciliação Fiscal. Se alguém tem uma dívida com juros altos 90% de você desconto nos juros em pagamentos à vista”, explicou Carlão.
EDIÇÕES
No ano passado a Prefeitura realizou duas edições do Refis, e justificou que em 2024 não teria uma nova edição do programa.
A primeira edição realizada em 2023, atingiu a marca de R$ 64 milhões arrecadados entre os meses de julho e agosto. Já a segunda edição, realizada entre novembro e dezembro do ano passado, chegou a R$ 53 milhões.
Foram oito edições do programa de recuperação entre 2017 e 2023. Ao todo a Prefeitura recuperou R$ 531 milhões aos cofres municipais.
No ano de 2017, foram recuperados R$ 52 milhões, principalmente com o IPTU. Já no ano seguinte foram angariados R$ 54,2 milhões.
Em 2019, a gestão contou com R$ 76 milhões renegociados; no primeiro ano da pandemia de Covid-19 (2020), foram recuperados R$ 81,5 milhões; em 2021, foi registrado o maior montante já recuperado com o Refis em Campo Grande, R$ 96,2 milhões; e em 2022 foram R$ 54,1 milhões que entraram nos cofres do município.
Em todos os anos em que a prefeitura ofereceu a opção de renegociação das dívidas a meta foi ultrapassada.
O economista Eduardo Matos destaca os descontos concedidos como um forte atrativo para os cidadãos.
“Fazem bastante diferença para o contribuinte, ainda mais quando há a possibilidade de fazer o parcelamento, de forma que encaixe no orçamento das pessoas”, aponta.
CONDIÇÕES
O interessado em aderir ao programa poderá, voluntariamente, efetuar o pagamento do documento enviado via Correios, calculado pela Concilia Campo Grande, ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com os benefícios concedidos pela Lei Complementar, seja para pagamento à vista ou parcelado. A distribuição dos documentos via Correios terá início hoje (7).
Os contribuintes poderão emitir a guia DAM para pagamento à vista ou parcelado de forma simplificada por meio do endereço eletrônico concilia.campogrande.ms.gov.br/pagamento e também pelos canais de teleatendimento disponíveis.
Para os débitos de natureza imobiliária: o pagamento à vista dá direito a remissão de 90% dos juros e multas, enquanto o pagamento parcelado, tem redução de 80% dos juros e multas.
Já os débitos de natureza econômica terão desconto de 90% dos juros e multas no pagamento à vista; já os débitos de natureza econômica, quando parcelados, terão remissão de 75% dos juros e multas, com o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Ainda de acordo com a prefeitura, as parcelas vencidas e a vencer de quaisquer débitos abrangidos pela Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir ao mutirão, podendo ser pagas à vista ou parceladas.
Durante o período de vigência do mutirão, será possível aderir à “Transação Excepcional” para créditos tributários superiores a R$ 150 mil, permitindo o pagamento à vista ou parcelado, com descontos sobre os valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, respeitando-se o máximo de 120 parcelas, considerando-se critérios como interesse público, análise de risco jurídico e capacidade de pagamento do contribuinte.
É vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar para quitação parcial ou total de débitos inscritos na inscrição municipal, CPF ou CNPJ do contribuinte, mediante precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais homologados, aguardando apenas a conversão do depósito em renda.
A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, ressalta que o Concilia Campo Grande é um instrumento importante que a Prefeitura oferece ao contribuinte.
“A Prefeitura está promovendo uma forma de ajudar o contribuinte a quitar seus débitos junto à Prefeitura, seja de forma parcelada ou à vista, e para que ele possa manter os seus débitos em dia. O valor arrecado que chega até os cofres públicos é devolvido em forma de bens e serviços à população, seja na infraestrutura, na educação, na saúde, na segurança. Os impostos são para esta finalidade”, finaliza a titular da Sefin.
