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Procon multa construtora em R$ 1,8 milhão na Capital

Procon multa construtora em R$ 1,8 milhão na Capital

VERA HALFEN

22/12/2010 - 05h05
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A MRV Engenharia e Participações foi multada pelo Procon em torno de R$ 1,8 milhão, provenientes de vários processos reclamatórios, por conta das diversas irregularidades cometidas na venda de imóveis aos consumidores. Parte da multa (R$ 600 mil) pertence à empresa Fácil, que faz as intermediações de venda da construtora e atua dentro da empresa. De acordo com o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, ainda cabe recurso em todos os processos.

Entre as várias irregularidades na venda dos imóveis, estão a cobrança de taxa indevida, não cumprimento de contrato, publicidade enganosa, venda casada, entre outros. Ao todo, são 130 denúncias de consumidores. O superintendente do Procon destaca que "é absolutamente proibido fazer venda casada". Ou seja, cobrar corretagem "por fora", e ainda fazer o consumidor pagar o valor.

Segundo o superintendente, toda e qualquer venda de imóvel, cabe ao vendedor pagar esses custos (corretagem) e não impor essa despesa ao comprador. Em novembro, foi ajustado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público de MS, a Decon (Delegacia de Polícia do Consumidor) e Procon, com a Goldfarb Incorporações e Construções S/A. No documento, a empresa comprometeu-se a não exigir dos consumidores a contratação compulsória (obrigatória) do serviço de corretagem para a aquisição de seus imóveis.

Além disso, no caso de necessitar de um intermediador do negócio, deve ser contratada uma imobiliária e, para isso, arcar com despesas de corretagem. A Goldfarb lidera o ranking de denúncias, com 282 reclamações até novembro.

Porém, o superintendente ressalta que outras construtoras (Rossi, Brookfield, Madri, Eccon e outras), que já tem algumas queixas no Procon, também estão cometendo irregularidades. Ele solicita aos consumidores que denunciem ao Procon para que sejam tomadas as providências em defesa do cidadão.

Lamartine Ribeiro disse que vai tentar fazer um TAC junto às construtoras, para minimizar o número de irregularidades e tentar resolver a situação. Já as multas da MRV, é provável que em uma segunda instância de julgamento, o valor dessas multas possa ser reduzido.

A MRV foi contatada durante a tarde de ontem, porém, as ligações não foram atendidas.

 Corretagem
Apesar de ser irregular a cobrança de corretagem "por fora", a MRV está destacando esse valor nas propostas de venda e denominando-o de "bônus da construtora". Em um dos demonstrativos, um apartamento que custa R$ 151 mil, é cobrado R$ 5 mil separadamente.

Economia

Serasa e Desenrola Brasil têm feirão de negociação de dívidas com descontos de até 99%

04/03/2024 19h00

Reprodução

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A Serasa iniciou, nesta segunda-feira (4), o MegaFeirão Limpa Nome, com descontos de até 99% em dívidas dentro do programa Desenrola Brasil. As negociações vão até 28 de março, e podem se feitas pela internet, no aplicativo ou site da Serasa ou do Desenrola. Também é possível consultar os descontos do feirão em qualquer agência dos Correios

Além das empresas que já participam do Desenrola, o mutirão ainda conta com mais de 700 companhias e concessionárias de contas básicas, como água, luz e telefone. Ao todo, há mais de 550 milhões de ofertas.

Os interessados podem visualizar as ofertas na plataforma do Desenrola Brasil. É possível acessar o programa por meio da Serasa, conforme parceria do governo federal fechada no início de fevereiro com o burô de crédito.

Neste caso, as negociações ficam mais fáceis porque não exigem certificado registro no Portal Gov.br.

As negociações de dívidas podem ser realizadas pelos canais digitais da Serasa, pelo aplicativo disponível pelo Google Play, para android, e App Store, para iOS, no WhatsApp da empresa, pelo número 11 99575–2096 ou pelo site através do link https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/.

Também é possível ser atendido presencialmente, em qualquer agência dos Correios do Brasil, mediante pagamento de taxa de R$ 4,20.

Para consultas envolvendo Desenrola, o atendimento é exclusivo no Palácio dos Correios, no Centro Histórico da capital paulista, localizado na praça Pedro Lessa, esquina com avenida São João, no vale do Anhangabaú.

O atendimento será de segunda a sexta, das 10h às 18h.

Foi o caso de Wilson Bem de Morais, 48, que foi no endereço tentar negociar sua dívida, adquirida durante a pandemia de Covid-19. Apesar de ter conseguido descontos nas suas dívidas, Morais não fechou negócio por achá-los poucos.

"Tem três anos gostaria de voltar a ficar com o nome limpo, quando fiquei sabendo do feirão, fiquei com a expectativa de limpar o nome, muito da minha dívida é juros sobre juros, mesmo com desconto não é vantajoso ".

Com início em julho do ano passado, o Desenrola vai até o dia 31 de março e contempla, nesta fase, os devedores da faixa 1 do Desenrola, pela qual as negociações, até então, eram feitas diretamente no site do programa federal.

São consideradas as dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, com valor de R$ 20 mil cada (valor original, sem os descontos do Desenrola).

Além das dívidas bancárias, como cartão de crédito, também estão incluídas as contas atrasadas de outros setores, como energia, água, telefonia e comércio varejista. O beneficiário que usa o programa para renegociar pendências pode somar parcelas de até R$ 5.000.

Na plataforma digital do Desenrola, o acesso é feito por meio de conta pessoal no portal Gov.br com níveis de certificação digital ouro, prata ou bronze. É preciso ter cadastro no portal para conseguir o acesso no celular e no site.

Economia

Receita libera programa do Imposto de Renda 2024 em 15 de março

Saiba quem deve declarar Imposto de Renda neste ano e como acessar o programa do IRPF

04/03/2024 18h00

Arquivo/Agência Brasil

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Os contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda 2024 a partir do dia 15 de março, quando começa a entrega da declaração à Receita Federal. O prazo vai até 15 de março.

O programa para computador é baixado em site específico de download da Receita. Também é possível declarar o IR pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou fazer a declaração online pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Os contribuintes podem preencher o documento começando uma declaração do zero ou importando os dados do ano anterior, ou optar pela declaração pré-preenchida.

As regras finais para a declaração serão conhecidas nesta quarta-feira (6), segundo a Receita. Mesmo sem as normas, os contribuintes já podem se organizar para fazer a declaração. Isso porque a maioria das das obrigações não é alterada há alguns anos.

A única dúvida diz respeito ao valor mínimo de rendimentos tributáveis recebidos no ano. Até o ano passado, quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que dá R$ 2.379,98 por mês, estava obrigado a prestar contas. A Receita pode aumentar ou manter este limite.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024?

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que

- Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite a ser estipulado pela Receita, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 40 mil
- Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
- Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
- Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
- Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil
- Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50
- Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou anos anteriores
- Passou a morar no Brasil em 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

VALORES DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59) 
- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50 
- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34 
- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores 
- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)  

COMO FAZER O DOWNLOAD DO IRPF 2024 NO COMPUTADOR

Para baixar o programa do IRPF o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, na página específica do download: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf. O programa, no entanto, será liberado no dia 15.

Veja o passo a passo para baixar a versão no computador.

1. Acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf 
2. No quadro à direita, aparecerá a versão de 2024 assim que for liberada 
3. Certifique-se que é a versão nova e clique em "Baixar programa" 
4. O programa começará a ser baixado; não aperte nenhuma tecla 
5. Selecione onde o programa será baixado e vá em "Avançar" 
6. Clique em "Avançar" novamente para criar ícone na área de trabalho 
7. Aparecerá a mensagem de que a instalação foi concluída, vá em "Terminar" 
8. O PGD do IR deverá aparecer na tela inicial do computador  

COMO BAIXAR O APP DO IRPF 2024 PELO CELULAR OU TABLET

Embora o aplicativo não esteja atualizado com as funcionalidades de 2024, o passo a passo para baixar já está disponibilizado. No próximo dia 15, será possível atualizar a versão para celular ou tablet, ou baixar o app atualizado, para quem ainda não tem. Para acessá-lo, no entanto, é necessário ter senha Gov.br.

1. Acesse a loja de aplicativos do seu celular 
2. Na busca, procure por "Meu Imposto de Renda" 
3. Aparecerá a versão com o logotipo do IRPF, da Receita Federal 
4. Peça para baixar, caso ainda não tenha, ou para atualizar, caso já possua o aplicativo em seu celular ou tablet 
5. Depois, vá em "Abrir" 
6. Para acessar, é preciso ter conta Gov.br 
7. Informe o CPF e a senha e clique em "Autorizar"  

TABELA DO IMPOSTO DE RENDA FOI ATUALIZADA EM 2023

A tabela do Imposto de Renda foi atualizada em 2023, após ficar sem correção desde 2015. Houve reajuste na primeira faixa do IR, além da criação de um desconto-padrão de R$ 524. Quem ganha até dois salários mínimos está isento do pagamento do imposto.
Se não houver enquadramento em outra regra que o obrigue da declarar, não será preciso prestar contas à Receita.

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA 2023 DE JANEIRO A ABRIL

Base de cálculo (em R$) - Alíquota (em %) - Parcela a deduzir (em R$)
Até 1.903,98 - 0 - 0
De 1.903,99 até 2.826,65 - 7,5 - 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 - 15 - 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 - 22,5 - 636,13
Acima de 4.664,68 - 27,5 - 869,36

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA 2023 A PARTIR DE MAIO

Base de cálculo (em R$) - Alíquota (em %) - Parcela a deduzir (em %)
Até R$ 2.112,00 - 0 - 0
De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 - 7,5% - R$ 158,40
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15,0% - R$ 370,40
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5% - R$ 651,73
Acima de R$ 4.664,68 - 27,5% - R$ 884,96

INCIDÊNCIA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA 2024 (ANO-CALENDÁRIO 2023)

Base de cálculo (em R$) - Alíquota (em %) - Parcela a deduzir (em %)
Até R$ 24.511,92 - 0 - 0
De R$ 24.511,93 até R$ 33.919,80 - 7,5% - R$ 1.838,39
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 - 15,0% - R$ 4.382,38
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 - 22,5% - R$ 7.758,32
Acima de R$ 55.976,16 - 27,5% - R$ 10.557,13

COMO SABER SE SOU OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Um dos pontos principais é somar a renda tributária recebida no ano. São rendimentos tributários valores de salários, aposentadoria, renda como autônomo e aluguel de imóvel, por exemplo. Se o valor anual ultrapassar o limite de renda da Receita, é preciso declarar.

Também há outras regras, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil no ano. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são exemplos de renda não tributável.

Quem tem bens e direitos -somando imóvel e carro, por exemplo- acima de R$ 300 mil também é obrigado a declarar. O valor a ser usado é o da compra do bem.

REÚNA OS DOCUMENTOS

Empresas, instituições financeiras e órgãos públicos têm até 29 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos referente a 2023, mas o contribuinte já pode reunir outros documentos para começar a organizar a declaração do IR, como recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, entre outros.

"O primeiro cuidado que o contribuinte tem que ter é em conseguir a documentação e fazer a triagem de tudo o que vai precisar", diz Valdir Amorim, da IOB.

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