Economia

"DESCONTÃO"

Refis estadual sai do papel para quitar dívidas de ICMS e ITCD

Com descontos entre 70% e 80% nas multas e reduções de até 40% nos juros de mora, prazo para adesão ao programa fica aberto por três meses

Continue lendo...

Em edição desta sexta-feira (02) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado tornou público uma medida de Refis para quitação de débitos dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICMS e ITCD). 

Cabe apontar que essa trata-se de uma medida legal, sancionada pelo governador Eduardo Riedel, trazendo "formas excepcionais" para quitação de débitos, com parcelamentos facilitados, além da previsão de redução de multas e juros. 

Importante destacar que esse trata-se do primeiro Refis do mandato do atual governador, Eduardo Riedel, sendo que a adesão à medida por parte do Governo do Estado acontece apenas após autorização dada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 

Ainda em 2021, sob a gestão do então governador Reinaldo Azambuja, o Governo do Estado apresentou um "pacotão" com 40 novas leis, entre as quais aparecia uma proposta de Refis e a ampliação do Mais Social. 

Esse Refis aprovado entrou na Assembleia Legislativa em maio deste ano, sendo que a aprovação aconteceu cerca de dois meses depois, em 17 de julho. 

Conforme o texto da lei, as formas de pagamento se dividem em três opções de parcelamento, com seus respectivos percentuais de desconto, sendo: 

  • De 21 a 60 vezes: reduções de 70% de desconto das multas, punitivas ou moratórias; e 30% dos juros de mora
     
  • De 02 a 20 vezes: reduções de 75% das multas, punitivas ou moratórias; e 35% dos juros de mora
     
  • Parcela única: reduções de 80% das multas, punitivas ou moratórias; e 40% dos juros de mora, desde que o pagamento aconteça nos próximos três meses. 

Abaixo você confere o texto original publicado em Diário Oficial: 

Informações para aderir ao Refis 2024 podem ser encontradas junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Refis estadual

Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2024 do ICMS e ITCD, segundo o governo do Estado, corresponde a fatos geradores datados até 31 de dezembro de 2023, dando novo prazo para pagar a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Esse programa segue aberto e as pessoas, interessadas na facilitação para regularização dos débitos tributários, podem aderir ao programa dentro dos próximos 90 dias, aproximadamente três meses. 

 

Assine o Correio do Estado

Loterias

Resultado da Super Sete de hoje, concurso 679, segunda-feira (07/04)

A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

07/04/2025 19h09

Confira o resultado da Super Sete

Confira o resultado da Super Sete Foto/ Divulgação

Continue Lendo...

A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 679 da Super Sete na noite desta segunda-feira, 7 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão.

Confira o resultado da Super Sete de hoje!

Os números da Super Sete 679 são:

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

  • Coluna 1: 9
  • Coluna 2: 3
  • Coluna 3: 2
  • Coluna 4: 9
  • Coluna 5: 7
  • Coluna 6: 2
  • Coluna 7: 4

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Super Sete 680

Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 9 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 680. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

Como jogar na Super Sete

Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).

O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.

Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6,  9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

O valor da aposta é R$ 2,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.

Assine o Correio do Estado

Loterias

Resultado da Quina de hoje, concurso 6700, segunda-feira (07/04)

A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

07/04/2025 19h02

Confira o resultado concurso 6699, sábado (05/04): veja o rateio da Quina

Confira o resultado concurso 6699, sábado (05/04): veja o rateio da Quina Foto: Arquivo

Continue Lendo...

A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 6700 da Quina na noite desta segunda-feira, 7 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 600 mil.

Confira o resultado da Quina de hoje!

Os números da Quina 6700 são:

  • 42 - 21 - 12 - 31 - 23

O sorteio da Quina é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Quina 6701

Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 15 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 6700. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.

Como apostar na Quina

A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 19h (horário de MS).

O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.

Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

O preço da aposta com 5 números é de R$ 2,50.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).