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Reforma Tributária: fiscos serão subordinados a Comitê Gestor

Com o fim do ICMS e ISS, comitê vai coordenar trabalho dos fiscais de renda do Estado e município; entenda

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A reforma tributária no Brasil, promulgada em 2023 pelo Congresso Nacional, trouxe mudanças significativas ao sistema de arrecadação. Entre as alterações, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISS. 

O recolhimento do IBS será coordenado pelo Comitê Gestor, responsável pela fiscalização integrada dos fiscos estaduais e municipais.

Segundo reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária será encaminhado ao Congresso Nacional até esta terça-feira (4). 

A coordenação dos fiscais de renda é uma das questões mais sensíveis, pois impacta diretamente a repartição da arrecadação do IBS. Este novo imposto substituirá o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, arrecadado pelas prefeituras.

Os fiscais de renda, assim como os tesouros estaduais e municipais, temem a perda de autonomia na fiscalização. No entanto, o projeto de lei propõe um Comitê Gestor interfederativo com atuação compartilhada, o que alivia parcialmente essas preocupações. 

Esse modelo se inspira no Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde a arrecadação e os tributos são discutidos administrativamente.

Pelo novo projeto, será proibida a segregação da fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do contribuinte ou qualquer outro critério. A fiscalização será conjunta e integral, com rateio dos custos e distribuição das multas punitivas entre os entes responsáveis.

Durante a fiscalização, um ente federativo será o titular e outro o cotitular da ação, racionalizando o trabalho e facilitando a comunicação com o contribuinte. As procuradorias estaduais e municipais realizarão a cobrança e representação judicial de forma semelhante.

O projeto também prevê a delegação de atividades entre os entes federativos, permitindo que um estado ou município atue em nome próprio e dos demais.

O Comitê Gestor será independente, sem vinculação hierárquica a qualquer órgão da administração pública. Essa independência gerou controvérsias durante as discussões com o Ministério da Fazenda, pois alguns estados temiam uma possível subordinação ao governo federal.

Uma das principais funções do Comitê será garantir a implementação do princípio da não cumulatividade plena do IBS, fundamental para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O Comitê também será responsável por operacionalizar o sistema de créditos e débitos do IBS e devolver os saldos credores, viabilizando a desoneração das exportações.

Mudanças no direito tributário

O governo reconhece que a reforma tributária exigirá mudanças no direito tributário, especialmente nos processos relacionados à execução fiscal do IBS. Essa situação demandará uma reavaliação das normas processuais do contencioso judicial e possivelmente uma reorganização judiciária. 

“Essa discussão requer diálogo entre todas as partes interessadas, incluindo o Poder Judiciário, advocacia pública e privada, administrações tributárias e contribuintes”, afirma a justificativa do projeto.

Principais Atribuições do Comitê Gestor

  • Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto;
  • Arrecadar o imposto, efetuar compensações, realizar retenções previstas na legislação e distribuir a arrecadação aos estados, Distrito Federal e municípios;
  • Decidir o contencioso administrativo;
  • Implementar a não cumulatividade plena do IBS, operacionalizar o sistema de créditos e débitos e migrar gradualmente a receita do IBS para o destino.
  • Estrutura Organizacional do Comitê Gestor
  • A estrutura do Comitê Gestor incluirá um conselho superior, diretoria-executiva e suas diretorias técnicas, secretaria-geral, assessoria de relações institucionais e interfederativas, corregedoria e auditoria interna. O conselho superior, instância máxima de deliberação, será composto por 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representando os municípios e o Distrito Federal.

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Resultado da Timemania de hoje, concurso 2226, quarta-feira (03/04)

A Timemania realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 19h; veja quais os números sorteados no último concurso

03/04/2025 19h14

Confira o resultado da Timemania

Confira o resultado da Timemania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2226 da Timemania na noite desta quinta-feira, 6 de abril de 2025. A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 8 milhões.

Confira o resultado da Timemania de hoje!

Os números da Timemania 2226 são:

  • 11 - 03 - 43 - 07 - 48 - 13 - 23
  • Time do coração: SPORT - PE

O sorteio da Timemania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Timemania 2227

Como a Timemania tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no sábado, 5 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2227. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Timemania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 10 dente as 80 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de três a sete números, ou o time do coração;

Como jogar a Timemania

A Timemania é a loteria para os apaixonados por futebol. Além de o seu palpite valer uma bolada, você ainda ajuda o seu time do coração.

Você escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso. Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.

Você pode deixar, ainda, que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9, ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 10 dezenas, a probabilidade de acertar sete números ganhar o prêmio milionário é de 1 em 26.472.637, segundo a Caixa.

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Loterias

Resultado da Dia de Sorte de hoje, concurso 1047, quinta-feira (03/04)

A Dia de Sorte realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 19h; veja quais os números sorteados no último concurso

03/04/2025 19h10

Confira o resultado da Dia de Sorte

Confira o resultado da Dia de Sorte Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 1047 da Dia de Sorte na noite desta quinta-feira, 3 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão.

Confira o resultado da Dia de Sorte de hoje!

Os números da Dia de Sorte 1047 são:

  • 07 - 18 - 13 - 19 - 15 - 17 - 04
  • Mês da sorte: 02 - FEVEREIRO

O sorteio da Dia de Sorte é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 1048

Como a Dia de Sorte tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no sábado, 5 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 1048. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Dia de Sorte é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 7 dente as 31 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Como apostar na Dia de Sorte

Os sorteios da Dia de Sorte são realizados às terças, quintas e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 7 e 15 números, dentre os 31 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 7 números, custa R$ 2,50.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

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