Estudo inédito da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), enviado ao Correio do Estado, aponta que desde 2023 Mato Grosso do Sul tem renunciado a mais de R$ 5 bilhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o intuito de atrair investimentos e estimular a economia.
Conforme o levantamento, o montante total das renúncias fiscais em Mato Grosso do Sul alcançou cifras significativas nos últimos anos, refletindo uma tendência de crescimento.
Em 2023, o valor apurado foi de R$ 5,588 bilhões. Para 2024, a estimativa subiu para R$ 5,878 bilhões e, neste ano, projeta-se uma renúncia de R$ 6,172 bilhões.
O mecanismo de renúncia fiscal consiste na abdicação de arrecadação por parte do governo, com o objetivo de estimular a economia ou fomentar programas sociais do setor privado ou entidades não governamentais.
No demonstrativo específico das renúncias fiscais de Mato Grosso do Sul, observa-se que, para 2023, 100% dos valores estimados são destinados ao ICMS.
As modalidades apresentadas no estudo são quatro: isenção, que representa 71,71% do total das renúncias previstas; modificação de base de cálculo, com 25,81%; crédito presumido, que equivale a 1,21%; e anistia, com 1,23%.
Esses incentivos têm como principal beneficiário o setor de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, que concentra 55,81% de todas as isenções estimadas para o Estado em 2023, totalizando R$ 3,119 bilhões.
As renúncias destinadas a esse segmento são majoritariamente concedidas por meio das modalidades de isenção e modificação de base de cálculo.
Em segundo lugar estão as indústrias de transformação, que representam 16,33% das renúncias sul-mato-grossenses, sendo R$ 912,416 milhões nas modalidades de modificação de base de cálculo, isenção, crédito presumido e anistia.
O segmento do comércio e de reparação de veículos automotores e motocicletas ocupa a terceira posição, representando 15,62% das renúncias fiscais, o que equivale a R$ 872,66 milhões. As modalidades de modificação de base de cálculo, isenção e anistia de ICMS abrangem os benefícios concedidos a esse segmento.
Na quarta posição está o setor de eletricidade e gás, que responde por 10,88% das renúncias fiscais de Mato Grosso do Sul, somando R$ 607,98 milhões. Os incentivos são predominantemente oriundos das modalidades de isenção e modificação de base de cálculo.
Os demais setores, programas ou benefícios têm uma participação inferior a 1% nas renúncias do Estado. Essa distribuição reflete a dinâmica econômica regional e os critérios de concessão adotados.
“Na economia de Mato Grosso do Sul, diferentemente dos demais estados da Região Centro-Oeste, o setor agropecuário emerge como o principal beneficiado pelos programas fiscais. Apesar disso, o setor de comércio e serviços é o principal contribuinte, representando 55,09% do valor adicionado à economia, seguido pelas agropecuárias, com uma participação de 23,70%, e setor industrial, que contribui com 21,21% para a formação do valor adicionado”, aponta o estudo enviado ao Correio do Estado.
O documento ainda destaca: “Todavia, no último ano, vale registrar que o PIB do agronegócio de Mato Grosso do Sul registrou o maior crescimento entre os estados brasileiros, com uma taxa de 32%. Esse desempenho posiciona o Estado à frente de Tocantins (25,6%), Mato Grosso (23,5%) e Paraná (22,9%) (IBGE, 2021)”.
IMPACTO
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, alerta que o crescimento levanta preocupações sobre os impactos dessas concessões nas finanças públicas e no equilíbrio regional, e que o valor renunciado nem sempre se converte em crescimento e desenvolvimento.
“Não temos dados consistentes que apontem os benefícios das renúncias para a população. Esses valores poderiam estar sendo investidos diretamente em políticas públicas, como infraestrutura, saúde e educação, por exemplo”, afirma.
Ele completa ainda que as renúncias também não refletem na redução dos preços dos produtos de consumo, e que “a concessão exagerada desses benefícios desencadeou a guerra fiscal entre os entes federados, com repercussões negativas para toda a sociedade”.
No entanto, para os agentes públicos de Mato Grosso do Sul a concessão dos benefícios fez com que o Estado apresentasse desempenho ímpar no desenvolvimento econômico.
Fato que pode ser observado por meio do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que deve ser acima da média nacional pelo quarto ano consecutivo.
Durante apresentação das potencialidades de MS em Londres, no fim do ano passado, o governador Eduardo Riedel (PSDB) afirmou que grandes empresas, como as megafábricas de celulose da Suzano, da Arauco e da Eldorado, não teriam se instalado no Estado sem os benefícios fiscais.
“São investimentos robustos, transformando 1,5 milhão de hectares, vindo de pastagem degradada. São mais de 4 milhões de hectares que saíram do sistema produtivo de baixa produtividade, basicamente pecuária extensiva, para sistemas produtivos de alta produtividade, agricultura, floresta plantada e agora produção de citrus, a nova fronteira agrícola. E todas elas vêm acompanhadas da industrialização”, explicou o governador.
O tema também foi abordado na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo auditor fiscal de carreira deputado Paulo Duarte (PSB).
“Empresas como a Suzano não viriam para Mato Grosso do Sul, se não houvesse o incentivo fiscal. E esses não acontecem só para os grandes, também acontece para bares e restaurantes. O C do ICMS significa circulação, a circulação de bens, mercadorias e serviços. Quando o Estado concede o incentivo, esse dinheiro se converte em renda e salário, o imposto renunciado volta diretamente para a economia estadual”, destacou o parlamentar.
REFORMA
A Reforma Tributária prevê a criação de fundos de compensação para empresas e estados que hoje dependem desses incentivos, além de transferir a tributação para o destino do consumo, em vez do local de produção, com o objetivo de diminuir os impactos das renúncias fiscais e promover um desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões.
“A reforma, que deverá acabar com a guerra fiscal entre os estados, tem a previsão de entrar em funcionamento completo em 2033. Até lá, é necessário fazer uma revisão crítica e novas abordagens em relação às renúncias”, analisa Valença.
O governador afirmou que a mudança na tributação talvez vá impor uma mudança muito considerável de posicionamento de cada estado.
“Discussão e incentivo fiscal não serão mais regra para poder atrair investimentos de industrialização ou serviço. Será a capacidade que cada Estado tem de oferecer infraestrutura, competitividade, e dentro daquilo que se coloca como diferencial para poder oferecer ao empresariado de maneira geral”, concluiu Riedel.
Em entrevista ao Correio do Estado, a renomada economista Zeina Latif afirmou que Mato Grosso do Sul não deverá sofrer grandes impactos com o novo modelo de tributação, já que fez a “lição de casa”.
Questionada sobre a possibilidade de Mato Grosso do Sul perder com o fim dos incentivos, a doutora em Economia frisa que quem fez um bom trabalho não sofrerá com o processo de desindustrialização.
“Para aqueles estados que conseguiram mudar de patamar, que utilizaram o ganho que tiveram de arrecadação com a atração dessas empresas e sofisticaram os seus setores, eu não vejo por que ter desindustrialização”, explica a economista.
“Por exemplo, aqui, eu não vejo por que [isso ocorreria], já que você tem uma empresa que tem todo o seu capital organizacional [no Estado]. Eu estou indo para um estado em que eu vou ter mão de obra qualificada, infraestrutura, marcos regulatórios mais previsíveis, baixa insegurança jurídica. Essa é a principal concorrência, não pode ser por causa do tributo. Então, eu acho que quem fez a lição de casa, não vai sofrer”, completa Zeina.
