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DIREITO TRIBUTÁRIO

Com vitória apertada, Mato Grosso do Sul mantém 14% de sua arrecadação

Estado manteve receita anual de R$ 1,1 bilhão com vitória apertada em julgamento no STF
23/10/2020 00:01 - Eduardo Miranda


A maior disputa jurídica da história de Mato Grosso do Sul, pelo menos em termos financeiros, terminou ontem quando, em uma vitória apertada, pelo placar de 5 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Estado age de forma legítima ao cobrar da Petrobras o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural importado da Bolívia.  

O processo, que levou 14 anos para tramitar, foi julgado em dois dias. O tempo transcorrido ajuda a simbolizar sua importância. A estimativa das procuradorias dos estados envolvidos é de que no período de litígio foram arrecadados quase R$ 20 bilhões por Mato Grosso do Sul, dinheiro que São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul queriam parte.  

Somente no ano passado, o Estado arrecadou R$ 1,13 bilhão com o gás natural, e o período citado foi um dos piores em termos de volume na importação do produto.  

O processo sempre foi tenso. Mato Grosso do Sul foi amparado nesses 14 anos por quatro liminares que sustentaram a cobrança do ICMS, e nesse período foram inúmeras as tentativas, principalmente do estado de São Paulo, de reverter as decisões.  

“É a consolidação de um direito defendido por nós, pela PGE [Procuradoria-Geral do Estado de MS] há 14 anos”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), comemorou a decisão do Supremo. “Não é dinheiro novo, mas evitou quebradeira na arrecadação”, disse. “Ganha o Estado e ganha toda a população”, complementou Azambuja.  

 

COBIÇA

As ações originárias julgadas ontem foram todas ajuizadas por Mato Grosso do Sul. A primeira delas, a 854, foi contra o estado de São Paulo e o motivo foi que o estado vizinho lançou uma cobrança tributária contra a Petrobras, tendo como fato gerador a importação do gás natural. Para não pagar duas vezes o ICMS, a estatal comunicou Mato Grosso do Sul, que não hesitou em ajuizar a primeira das ações civis originárias. “Isso ocorreu em 2006. No ano seguinte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina fizeram lançamentos parecidos e ajuizamos as outras ações”, conta Ulisses Shwarz, procurador de MS que fez ontem a defesa oral no julgamento do STF.  

“É uma vitória importante e estratégica para o Estado. Representa entre 13% e 14% da receita de Mato Grosso do Sul, o que implica em um contexto que envolve de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões no período”, explica Shwarz.

“O trabalho foi feito. Agora vamos esperar pela segunda etapa, que é a publicação do acórdão”, analisa. “Nós podemos ainda ter embargos de declaração, recursos em relação a esta decisão. Também há um forte viés político, subjacente à questão jurídica neste julgamento”, completa.