Economia

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STF dá 18 meses ao Congresso para edição de lei de proteção ao pantanal

Faz 35 anos que a Constituição determina seja criada uma legislação específica para proteger o bioma, mas até hoje os deputados e senadores não criaram estas normas

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O STF (Supremo Tribunal Federal) entende que o Congresso Nacional é omisso em relação à proteção do pantanal. Diante disso, a corte fixou prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo defina normas específicas para o bioma. Por 9 votos a 2, o tribunal concluiu que o Parlamento descumpriu a Constituição quanto à exigência de que editasse uma lei regulamentadora.

O relator do caso, ministro André Mendonça, entendeu que o bioma tem, na Constituição Federal, proteção especial, o que não se concretizou ainda na legislação. Ele, no entanto, sugeriu o prazo de 12 meses. Por fim, os magistrados definiram um prazo seis meses maior. Se, no fim desse período, o Congresso ainda não definir a legislação específica, o caso volta ao STF.

Os ministros Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes o acompanharam. O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência e foi seguido por Alexandre de Moraes.

A ação foi proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República). A análise começou em dezembro do ano passado, quando foram apresentados o relatório e as opiniões das partes envolvidas. Na sessão desta quinta-feira (6), o julgamento foi retomado com o voto do relator.

PATRIMÔNIO NACIONAL

Segundo Mendonça, a Constituição afirma que o pantanal é um patrimônio nacional, em reconhecimento à importância do bioma. O uso dessa expressão já aponta para um tratamento diferenciado.

"A expressão traz uma excepcional e diferenciada posição a esses biomas, a merecer tratamento legislativo específico. De um lado, demanda que se tenha tratamento que se preserve a soberania nacional. De outro, que se dê especial proteção a um patrimônio que não é só brasileiro, mas da humanidade e de futuras gerações", disse o relator.

Ele ressalta que tanto o Mato Groso quando o Mato Grosso do Sul editaram lei especial para a proteção a esse bioma. Mas isso não isenta a União da responsabilidade constitucional. "Até porque apenas a União pode dar a adequada dimensão da expressão patrimônio nacional, a fim de uma preservação de forma sistêmica a todos os países e estados interessados", disse.

Nunes Marques, por sua vez, listou projetos de lei que tratam do pantanal em tramitação nas duas Casas do Congresso. Assim, segundo ele, fica comprovada a necessidade do preenchimento de uma lacuna legislativa, além de reforçar o argumento da omissão legislativa.

"Elenquei no voto quase 10 PLs. Vê-se que há uma ávida preocupação do legislador para a promulgação de leis em cumprimento à norma constitucional. Por outro lado, nenhum desses projetos se traduziu em lei", disse.

35 anos depois
 

Fachin ressaltou o tempo que o Congresso teve para dar cumprimento à Constituição. "Passaram-se 35 anos e o Congresso Nacional não legislou. Portanto, não se trata apenas de uma mora conjuntural, constitucional. É a idade da Constituição brasileira. Essa é uma daquelas proteções não cumpridas da Constituição", afirmou.

Assim, para ele, havia um dever de legislar, e sem que isso tenha sido feito, há a possibilidade de um reconhecimento da omissão pelo Supremo.

Já Luiz Fux lembrou da relatoria dos cinco processos que trataram do Código Florestal. O STF considerou constitucional a maior parte do texto, que teve 22 pontos questionados na corte após a reformulação da lei feita em 2012.

"Fui relator de todas as impugnações ao Código Florestal. Posso afiançar que ele é absolutamente insuficiente para a proteção desse bioma pantanal", disse.

Segundo ele, ainda, há uma lei específica para a mata atlântica. Não há justificativa, portanto, para não haver também uma lei específica para o pantanal.

O parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal assegura proteção especial a algumas regiões e alguns biomas do país.

São eles o pantanal mato-grossense, a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar e zona costeira. Essas áreas são definidas como patrimônio nacional e a exploração delas exige condições especiais.

Ao votar, Barroso destacou dados da degradação ambiental do bioma. Isso apontaria para a insuficiência da legislação atual. "Em 2020, incêndios devastaram mais de 4 milhões de hectares, cerca de um terço da superfície do pantanal. Ao mesmo tempo, as secas aumentaram. A situação normativa que temos não está dando conta de enfrentar esse problema", disse.

Divergência

Ao abrir a divergência, Zanin afirmou que a ação não apresentou elementos suficientes de que o arcabouço legal atual seja insuficiente.

"Não estou colocando em discussão a importância do pantanal, como de outras áreas, mas dizendo que existem, tanto no plano federal quanto no estadual, leis que cuidam do pantanal especificamente para atender aquilo que o constituinte determina, a preservação do meio ambiente inclusive quanto aos recursos naturais", disse.

De acordo com ele, em julgamentos anteriores o Supremo distinguiu lacuna legislativa de opção legislativa. E, nesse caso, para ele, trata-se de uma opção do Congresso. Além disso, ele ressaltou que existem projetos em tramitação que tratam da matéria.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu da mesma forma. "Não estamos discutindo se nós concordamos ou não com a legislação, mas o cabimento da ação exige uma omissão, uma lacuna do Congresso que pela ausência", disse, acrescentando também entender que não há lacuna de proteção ao bioma.

(Informações a Folhapress)

ECONOMIA

Petrobras recupera liderança entre ações mais recomendadas para abril

Itaú, que no mês passado foi o mais indicado, caiu para a segunda posição e passou de 11 recomendações em março, para 9 neste mês

06/04/2025 10h00

 Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março.

Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março. Agência Brasil

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A Petrobras retomou a liderança entre as ações mais indicadas nas carteiras recomendadas para abril. Em levantamento realizado pelo Broadcast Investimentos com 13 das principais corretoras e bancos de investimentos, dez casas têm exposição ao papel da estatal.

O Itaú, que no mês passado foi o mais indicado, caiu para a segunda posição em abril, passando de 11 recomendações em março, para 9 em abril. Chamou a atenção para o mês a quantidade de instituições que seguiram com a mesma composição da carteira de março.

Geralmente, somente uma corretora mantém inalterada a recomendação. Para abril, quatro casas mantiveram exatamente os mesmos nomes. Dessas quatro, três apenas alteraram o peso de cada papel dentro do portfólio.

Entre as ações com maior peso dentro do Ibovespa, o destaque ficou com a Vale, que apresentou um salto de março para abril, saindo da sexta posição para a terceira.

Foram seis recomendações de compra para as ações da mineradora, mesma quantidade anotada para a Eletrobras.

Entre os fatores que apontam chance de valorização da ON da mineradora, o Santander destaca retomada mais forte da atividade industrial na China, a recuperação dos preços do minério de ferro em níveis mais elevados, a distribuição de dividendos e programas de recompra de ações e o destravamento de valor com venda minoritária da divisão de Metais Básicos.

Sobre a Eletrobras, a Ativa Investimentos, uma das seis casas que recomendou exposição no papel para abril, explica que decidiu aumentar o peso do papel na carteira após a finalização do acordo de arbitragem envolvendo a empresa e o governo que, finalmente, corroborou o seu status de empresa de capital disperso.

Apesar dos ruídos recentes como a nomeação de Guido Mantega no conselho fiscal da empresa, acreditamos que agora a companhia poderá repercutir com mais fidelidade os seus fundamentos.

Quatro papéis ocupam a quarta posição entre as mais recomendadas, com cinco indicações para cada, sendo:

  • Copel,
  • Cury,
  • Equatorial e
  • JBS.

No caso da JBS, em relação ao mês passado, a empresa caiu uma posição. A multinacional de carnes teve três recomendações a menos, enquanto Cury e Equatorial apareceram em dois portfólios a mais se comparado com março e Copel manteve as mesmas cinco indicações do mês passado.

Em sua carteira 10SIM para abril, o BTG Pactual afirma que está muito otimista com relação ao segmento de moradias de baixa renda.

Por conta disso, colocou o papel da Cury entre as indicações, destacando que a acessibilidade nunca foi tão boa no programa 'Minha Casa Minha Vida'.

"A Cury vem apresentando sólidos resultados operacionais e financeiros, com lançamentos e vendas crescendo cerca de 50% a/a [ano a ano] e o LPA [lucro por ação] aumentando 35% a/a em 2024", explicou.

Sobre a Equatorial, a Terra Investimentos diz que além de ter forte atuação na distribuição de energia, recentemente ingressou no setor de saneamento.

"Além disso, a Equatorial apresenta investimentos robustos em capex, visando revitalização e expansão de ativos, especialmente em Goiás. Apesar de um aumento do endividamento com efeito no alongamento da dívida, a empresa possui grande potencial de valorização", pontua a casa.

Por fim, com quatro recomendações para cada, aparecem as ações da Prio, Telefônica Brasil (dona da Vivo), Sabesp, Suzano e WEG. Prio sequer ficou entre as mais indicadas para março, aparecendo em apenas duas carteiras.

Telefônica recebeu um voto a mais se comparado com o mês passado, enquanto Sabesp e Suzano perderam uma indicação cada e WEG teve duas recomendações a menos em abril. Ao todo, 55 empresas constaram nas principais carteiras para abril, com um total de 131 indicações divididas entre os bancos e corretoras.

 

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LOTERIA

Resultado da Timemania de ontem, concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio

A Timemania realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 19h; veja quais os números sorteados no último concurso

06/04/2025 08h44

Confira o resultado concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio da Timemania

Confira o resultado concurso 2227, sábado (05/04): veja o rateio da Timemania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2227 da Timemania na noite deste sábado, 05 de abril de 2025. A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 9 milhões. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou para R$ 9,5 milhões.

  • 7 acertos - Não houve ganhadores;
  • 6 acertos - 8 apostas ganhadoras, (R$ 16.488,75 cada); 
  • 5 acertos - 192 apostas ganhadoras, (R$ 981,47 cada); 
  • 4 acertos - 3.151 apostas ganhadoras, (R$ 10,50 cada); 
  • 3 acertos - 25.540 apostas ganhadoras, (R$ 3,50 cada).

Confira o resultado da Timemania de ontem!

Os números da Timemania 2227 são:

  • 09 - 66 - 19 - 40 - 04 - 11 - 58 
  • Time do coração: 52 - Mirassol/SP

O sorteio da Timemania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Timemania 2228

Como a Timemania tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 08 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2228. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Timemania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 10 dente as 80 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de três a sete números, ou o time do coração;

Como jogar a Timemania

A Timemania é a loteria para os apaixonados por futebol. Além de o seu palpite valer uma bolada, você ainda ajuda o seu time do coração.

Você escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso. Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.

Você pode deixar, ainda, que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9, ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 10 dezenas, a probabilidade de acertar sete números ganhar o prêmio milionário é de 1 em 26.472.637, segundo a Caixa.

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