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Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço de Trump e cita falta de autorização

Corte concluiu que o Executivo não tem poder para instituir tarifas sem autorização do Congresso

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 20, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas, derrubando as medidas globais adotadas pelo líder dos EUA, Donald Trump, sob a justificativa de emergências nacionais ligadas ao tráfico de drogas e a déficits comerciais.

Por 6 votos a 3, a Corte concluiu que os termos da IEEPA não conferem ao Executivo poder para instituir tarifas, ressaltando que a Constituição atribui ao Congresso a competência para "instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo".

No entendimento da maioria, a lei de 1977 permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência, mas não delega de forma clara a autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.

A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal de que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto.

Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores recolhidos, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser "obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas", o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais.

A decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial, aponta a decisão.

RESTITUIÇÃO

Lote residual do Imposto de Renda injeta R$ 8 milhões na economia de MS

3.304 contribuintes sul-mato-grossenses podem consultar o valor da restituição nesta sexta-feira (20)

20/02/2026 10h20

Aplicativo da Receita Federal para consultar restituição do IR

Aplicativo da Receita Federal para consultar restituição do IR DIVULGAÇÃO

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Lote residual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF-2025) vai injetar R$ 8.242.687,86 na economia de Mato Grosso do Sul, neste mês de fevereiro de 2026.

Os 3.304 contribuintes sul-mato-grossenses, que têm direito a receber o valor, já podem consultar, neste site, o valor de restituição. O montante será pago em 27 de fevereiro.

No Brasil, são 204.824 restituições com valor total de R$ 578.974.901,07.

O pagamento é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por meio de chave PIX.

A Receita tem cinco lotes de restituição, que devem ser pagos em maio, junho, julho, agosto e setembro, respectivamente. Os que não caíram dentro dos cinco lotes, caem no lote residual, ou seja, na Malha Fina, a partir do mês de outubro.

Calendário de restituição do Imposto de Renda 2025

  • 1º lote de restituição do IR 2025 - pago em 30 de maio
  • 2º lote de restituição do IR 2025 - pago em 30
  • 3º lote de restituição do IR 2025 - pago em 31 de julho
  • 4º lote de restituição do IR 2025 - pago em 29 de agosto
  • 5º lote de restituição do IR 2025 - pago em 30 de setembro
  • 1° lote residual do IR 2025 - pago em 31 de outubro
  • 2° lote residual do IR 2025 - pago em 28 de novembro
  • 3º lote residual do IR 2025 - pago em 30 de dezembro
  • 4º lote residual do IR 2025 - pago em 30 de janeiro
  • 5º lote residual do IR 2025 - será pago em 27 de fevereiro

COMO CONSULTAR?

Veja o passo a passo para consultar a restituição:

  1. Acesse este site
  2. Clique em "Consultar restituição de Imposto de Renda"
  3. Clique em "Iniciar"
  4. Informe o CPF e data de nascimento
  5. Clique em "Consultar"

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

MATO GROSSO DO SUL

Rodovias precárias geram prejuízo de R$ 230 milhões aos transportadores

Má conservação das estradas elevou em quase 25% o custo operacional em MS, aponta a CNT

20/02/2026 08h40

Rodolfo César

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Os transportadores de carga em Mato Grosso do Sul tiveram prejuízos  de R$ 229,86 milhões no ano passado por causa da má qualidade das rodovias no Estado, apontam estudos da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Este valor leva em conta apenas o consumo excessivo de 38,8 milhões de litros de diesel em virtude de 42,3% dos 4.739 km do pavimento das estradas apresentarem falhas.

Além das condições da pista, a entidade constatou que 41,7% da extensão das rodovias apresentam algum tipo de problema; 12,2% da extensão têm sinalização insuficiente; e 43,4% da extensão têm deficiência na geometria da via, de acordo com o Guia CNT de Segurança nas Rodovias Brasileiras 2026, divulgado este mês.

A CNT avaliou no ano passado 4.739 km de rodovias em Mato Grosso do Sul, que representam 4,1% do total pesquisado no Brasil, constatando de maneira geral que apenas 11,2% da extensão avaliada foram classificadas como ótimo.

Outros 47,1% estão em bom estado. Já 40,6% são regular, 0,9% ruim e 0,2% péssimo. Nestes últimos trechos, quatro pontos são críticos.

Também foi constatado que falta acostamento em 38,9% dos trechos avaliados e 36,1 % dos trechos com curvas perigosas não têm sinalização. As pistas simples predominam em 95,5% das rodovias.

São estes problemas que contribuem para o aumento de gastos pelos transportadores de cargas em Mato Grosso do Sul, de acordo com a CNT.

A entidade aponta que em 2025, “estima-se que houve um consumo excessivo de 38,8 milhões de litros de diesel devido à má qualidade do pavimento da malha rodoviária no Estado.

Esse desperdício gerou um prejuízo R$ 229,86 milhões aos transportadores e uma emissão de 101,07 mil toneladas de gases de efeito estufa na atmosfera.

Isso representa uma elevação de 24,8% no custo operacional, que se reflete na competitividade do Brasil e no preço dos produtos”, afirma o documento Pesquisa CNT de Rodovias de 2025, que é realizado há 30 anos.

Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, “esta edição [da pesquisa] reforça uma mensagem essencial: aplicar recursos de forma planejada gera resultados concretos. O levantamento já aponta avanços, ainda que modestos, provenientes dos investimentos recentes realizados em diferentes níveis de governo.

A CNT reconhece esses esforços e o comprometimento do poder público e da iniciativa privada em ampliar e qualificar a malha rodoviária brasileira.

Mesmo assim, os dados mostram que ainda há um longo caminho a percorrer e que a ampliação dos aportes destinados ao setor é fundamental para que o país alcance o padrão de infraestrutura que sua economia e sua população requerem”, enfatizando que “a melhoria das rodovias demanda planejamento de longo prazo, continuidade das políticas públicas e compromisso conjunto entre governo e entes privados.

Somente com investimentos consistentes e permanentes será possível garantir segurança, eficiência logística e competitividade ao transporte brasileiro”.

A entidade afirmou que do total de R$ 389,46 milhões autorizados pelo governo federal para infraestrutura rodoviária em Mato Grosso do Sul no ano passado no Orçamento da União, tinham sido investidos R$ 224,82 milhões até novembro de 2025, o que correspondia a 57,7%.

Também aponta que são necessários investir R$ 4,44 bilhões para recuperar as rodovias no Estado, com ações emergenciais (reconstrução e restauração) e manutenção.

Esta má conservação das estradas em Mato Grosso do Sul não causa só o aumento dos custos para o transporte de cargas, também contribuiu para acidentes.

A CNT fez um levantamento que aponta 1.653 acidentes nas rodovias federais entre janeiro e dezembro do ano passado, com de 150 mortes, o que representa 9 mortes a cada 100 acidentes.

BRASIL

A CNT analisou também a diferença na qualidade do pavimento entre os modelos de gestão pública e privada. Enquanto as rodovias concedidas têm 65,6% de sua malha classificada como ótimo ou bom, as sob gestão pública atingem apenas 35,6% nessas mesmas categorias.

As rodovias sob gestão pública enfrentam um desafio maior em relação à manutenção da qualidade do pavimento, com mais de 40% de sua extensão classificada como regular e 23,7% em estado ruim ou péssimo.

O porcentual de rodovias concedidas em estado ruim ou péssimo é de apenas 7,5%, mas 26,9% dos trechos avaliados apresentam condição regular.

Estes dados, segundo o documento, “não apenas demonstram a necessidade de aumentar e manter os investimentos nas rodovias, tanto públicos quanto privados, mas também sugerem a expansão de modelos de gestão mais eficientes para reverter o cenário de deterioração da malha rodoviária pública – e, consequentemente, reduzir os custos logísticos do País – e aprimorar a qualidade do pavimento das rodovias concedidas”.

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