O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (15) as ações civis originárias ajuizadas pelos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul que questionam a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural que o Brasil importa da Bolívia. Se o STF atender ao pleito desses três estados, Mato Grosso do Sul pode perder R$ 1 bilhão em receita do ICMS sobre o gás natural.
A primeira das ações civis foi ajuizada pelo estado de São Paulo em 2006 e desde então Mato Grosso do Sul vem obtendo liminares favoráveis. Os governos gaúcho, catarinense e paulista chegaram a, por algumas ocasiões, autuar a Petrobras pelo não recolhimento do ICMS.
Mato Grosso do Sul alega que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto. Esse gás é distribuído via dutos a diversos estados da Federação, entre eles São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Uma vitória na ação será garantia de uma receita que vem diminuindo a cada ano, mas que ainda é muito importante para o Estado. Se a ação não for provida, o resultado pode beirar uma catástrofe financeira: “Isso pode tirar R$ 1 bilhão do Estado”, disse em março ao Correio do Estado o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
MANUTENÇÃO
O professor, advogado e jurista Heleno Torres é um dos que argumentam pela manutenção da tributação do ICMS sobre o gás natural em Mato Grosso do Sul.
“Claramente, tem razão o Estado de MS. A entrada do gás natural boliviano no território nacional dá-se em Corumbá-MS pela ‘Estação de Medição’ da Petrobras e, a partir da medição realizada, concretiza-se a nacionalização do gás, pelo desembaraço aduaneiro, que se opera em plena coerência com as regras da Receita Federal do Brasil, como é o caso da Instrução Normativa SRF nº 116, de 31.12.2001, que estabelece os procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de dutos”, argumenta o jurista.
O jurista também frisa que o ICMS sobre a importação e a mercadoria é diferente do ICMS tributado pelo transporte e por isso, pelo desembaraço aduaneiro ocorrer em Corumbá, é que Mato Grosso do Sul tem o direito de ficar com os recursos.
O Correio do Estado apurou que, em média, o Brasil tem importado 18 milhões de m³ por dia da Bolívia. Depois de uma queda drástica da importação em abril, quando só 10 milhões de metros cúbicos foram importados, no mês de agosto, 17,9 milhões de m³ vieram do país vizinho.
Na última vez em que o governo informou o valor da arrecadação específica com ICMS do gás natural, em maio do ano passado, o valor recebido foi de R$ 74 milhões, com uma importação de aproximadamente 13 milhões de m³. Na ocasião, o dólar estava cotado a menos de R$ 4. Hoje, a moeda norte-americana, base do contrato de importação, está cotada a R$ 5,60.
