Um projeto de lei enviado pelo governo de Mato Grosso do Sul aos deputados estaduais endurece o controle sobre o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família.
Pelo texto, o dinheiro do benefício não poderá mais ser usado em apostas nem em jogos de azar, além de passar a prever novas formas de pagamento. Caso os deputados aprovem a proposta, as regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Têm direito ao benefício as mulheres que trabalham, cuidam de crianças na primeira infância e não conseguem vaga na rede pública de educação infantil.
Além disso, a beneficiária precisa estar inscrita no Programa Mais Social.
Novas restrições aos gastos com o auxílio
Além de manter a proibição de gastos com bebidas alcoólicas e tabaco, a proposta amplia as vedações para apostas esportivas. Plataformas de apostas on-line (bets), loterias, jogos de azar e substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. Também poderão ser proibidos outros itens definidos pelo regulamento, e a beneficiária que descumprir as regras poderá ser excluída do programa.
A proposta continua voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade social e busca reforçar a comprovação de que faltam vagas em creches e pré-escolas municipais.
Mudanças no acesso simultâneo a benefícios
O texto deixa mais explícitas as normas para quem recebe simultaneamente o Programa Mais Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança garante que mulheres que dividem residência com idosos ou pessoas com deficiência não percam o auxílio estadual.
Quem recebe outro programa de transferência de renda fora da lista de exceções estabelecida pela proposta fica impedido de acumular o benefício estadual.
Modernização no sistema de pagamento
O projeto permite o pagamento por transferência eletrônica diretamente na conta da beneficiária, com possibilidade de uso do Pix e de outros sistemas digitais. Para evitar cadastros duplicados e reduzir gastos administrativos, o programa passará a ser administrado dentro da estrutura já montada para o Programa Mais Social.
Se os deputados estaduais aprovarem, as mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Antes disso, o texto passará pelas comissões da Assembleia Legislativa e seguirá ao plenário para votação.