Um novo decreto do Governo de Mato Grosso visa alterar as regras do crédito consignado para servidores públicos no estado. Publicado em 20 de agosto, o documento estabelece mudanças no processo de concessão de crédito para servidores estaduais, tanto civis quanto militares, e seus pensionistas.
Essas alterações foram implementadas como resposta aos crescentes casos de superendividamento e visam promover um ambiente financeiro mais equitativo.
Mudanças nas Regras do Crédito Consignado
Entre as principais mudanças está a proibição do uso de cartões de crédito em operações de consignado, prática associada ao endividamento excessivo. As novas regras proíbem também a venda casada e a contratação de créditos por telefone. Apenas instituições financeiras com sede física em Mato Grosso poderão realizar transações, assegurando maior controle das operações.
Novos Limites de Juros e Parcelas
O decreto estabelece que os juros das operações consignadas terão um limite, mas diferentemente do mencionado percentual fixo, esse teto deverá ser determinado conforme diretrizes estaduais específicas. A margem consignável foi fixada em 35%, enquanto o número de parcelas de empréstimos será restrito. Essa combinação objetiva oferecer mais previsibilidade e segurança aos servidores estaduais.
Um ponto adicional da nova regulamentação é a obrigatoriedade de participação em um curso de educação financeira para servidores que queiram acessar múltiplas linhas de crédito. Essa medida pretende informar e capacitar os servidores a tomar decisões financeiras mais conscientes e evitar a inadimplência.
Penalidades para Desrespeito às Regras
As novas regras vêm acompanhadas de penalidades rigorosas para aqueles que as descumprirem. Advertências e multas são previstas, estabelecendo um ambiente onde práticas abusivas serão desencorajadas. Essas medidas têm por intuito proteger os servidores de armadilhas financeiras e reforçar a transparência das instituições.
