De acordo com a lei federal 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa determina que pelo menos 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados devem ser destinadas a pessoas com 60 anos ou mais. Contudo, é válido destacar que a idade avançada não garante automaticamente o espaço, requerendo a emissão de um documento específico.
Em outras palavras, para que pessoas mais velhas tenham direito a estacionar o veículo na vaga destinada para o segmento, é imprescindível portar a Credencial de Estacionamento para Idoso, documento que deve ficar visível no painel do carro. Em resumo, a credencial é pessoal e intransferível, sendo vinculada a pessoas com 60 anos ou mais.
A título de curiosidade, o documento em questão pode ser utilizado em qualquer veículo, desde que o titular esteja presente. Portanto, caso a credencial esteja sendo usada para ter acesso a vagas de pessoas idosas, o infrator pode ser enquadrado em penalidades severas, incluindo a suspensão da “regalia” em locais públicos e privados.
Embora muitos ainda não tenham emitido a Credencial de Estacionamento para Idoso, a documentação é direito de todos os sexagenários, independentemente de serem condutores ou não. Por sua vez, a carteira também é exigida para pessoas com deficiência, que possuem credencial específica para ocupar a vaga preferencial.
Como os idosos podem solicitar a emissão?
Aos interessados, a documentação pode ser emitida pelo Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) ou pela prefeitura do município, desde que o órgão esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em contrapartida, a opção mais cômoda e eficiente fica a cargo do portal Gov.br, via Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Para aqueles que apresentam dificuldade de mexer na internet, os postos de atendimento presenciais das entidades também disponibilizam o serviço. Para isso, é necessário que o idoso apresente documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência em nome do idoso e a solicitação feita pelo sistema online ou no atendimento presencial.
