Por muitos anos, acordos informais entre locadores e locatários foram comuns no Brasil, permitindo que ambos evitassem a carga tributária. No entanto, essa prática está prestes a se tornar obsoleta. A Receita Federal intensificará a fiscalização sobre aluguéis de imóveis a partir de 2026, com base na Lei Complementar 214/2025.
Nova Fiscalização e Cruzamento de Dados
Embora a nova lei entre em vigor apenas em janeiro de 2026, o cruzamento de dados já começou. O novo sistema reunirá informações do registro de imóveis, dados das prefeituras, como o IPTU, e declarações do Imposto de Renda de proprietários e inquilinos. Aqueles que não declararem corretamente os valores recebidos ou pagos em aluguéis estarão sujeitos a multas pesadas e até sanções criminais em casos mais graves.
A Receita Federal identificará divergências entre quem declara residir em um imóvel e quem aparece como proprietário. Quando inconsistências forem detectadas, a Receita arbitra o valor do aluguel em 10% do valor do imóvel ao ano para fins de cobrança do imposto sonegado. Além disso, aplicará multas de 75% para quem deixou de recolher o imposto e 25% para quem não declarou.
Riscos da Informalidade
A informalidade no setor de aluguéis representa um risco financeiro real. Com as novas ferramentas de monitoramento, a Receita Federal tem acesso a dados que permitem identificar movimentações inconsistentes, como transferências via PIX e extratos bancários. Isso levanta a questão: vale a pena manter um imóvel alugado com tantos riscos envolvidos?
Planejamento e Regularização
A decisão de continuar alugando deve ser estratégica, considerando o perfil e os objetivos do investidor. Proprietários e inquilinos são aconselhados a ajustar suas declarações e se informar sobre suas obrigações fiscais. A multa pode surpreender inquilinos, mas também impacta quem recebe o aluguel e não informa.
Com a Receita já tendo acesso aos últimos cinco anos de movimentações bancárias, é crucial regularizar a situação o quanto antes. A era do “jeitinho” no mercado de aluguéis está com os dias contados, e a transparência se torna o melhor caminho para evitar problemas futuros.
