Um conflito entre vizinhos na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, tornou-se emblemático após quatro décadas de descumprimento de ordens judiciais. Herdeiros de um imóvel foram multados em R$ 10 milhões por não podarem árvores cujos galhos invadiram a propriedade vizinha, bloqueando luz e vista para a lagoa.
A decisão, mantida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a função coercitiva das multas no direito brasileiro.
O caso está ancorado no artigo 1.283 do Código Civil, que autoriza o corte de raízes e galhos que ultrapassem o limite entre imóveis. No âmbito processual, os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil legitimam a imposição de astreintes (multas diárias) para assegurar o cumprimento de obrigações.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor elevado decorreu diretamente da resistência prolongada dos réus, não de arbitrariedade judicial.
Cronologia do descumprimento
A disputa começou em 1983, com um acordo judicial firmado em 1985 que estabelecia a manutenção das copas a dois metros de altura. A reiterada negligência levou à aplicação de multa diária de R$ 10 mil a partir de 2010.
Em 2024, o STJ manteve o teto de R$ 10 milhões fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio, rejeitando um pedido de redução para R$ 500 mil. O colegiado entendeu que a diminuição premiaria a má-fé processual.
Implicações para conflitos de vizinhança
A decisão sinaliza que o Poder Judiciário não tolerará descumprimentos prolongados de ordens judiciais. Especialistas apontam que a multa elevada reflete a necessidade de preservar a autoridade das decisões, especialmente em áreas urbanas densas.
Para evitar passivos, proprietários devem realizar podas preventivas e cumprir acordos sem demora, além de buscar autorizações ambientais quando necessário.
Lições do caso para a prática jurídica
O advogado Daniel Hidalgo ressaltou em análise recente que a multa não representa enriquecimento ilícito, mas consequência natural da resistência do devedor. O caso serve como alerta: conflitos aparentemente simples, como a manutenção de árvores, podem gerar ônus financeiros catastróficos quando há desprezo às determinações judiciais.
