Através da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, tanto a bancada federal quanto o Tribunal de Contas da União estão sendo cobrados após "esquecerem" da rodovia.
Importante para a logística sul-mato-grossense, o acordo que prevê investimentos de R$ 12 bilhões e a duplicação do trecho da rodovia BR-163 (entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes), está parado no TCU há mais de um ano.
Esse acordo obteve sinalização positiva para repactuação tanto por parte da própria União, concedente, e da concessionária em questão, a CCR MSVia, chegando ao órgão em setembro de 2023, como bem acompanha o Correio do Estado.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na manhã de hoje (29), o presidente da Comissão - deputado Junior Mochi (MDB) - apresentou solicitação que, posteriormente, foi transformada em requerimento em nome de toda a Casa.
"Encaminhar expediente ao Tribunal de Contas da União, para que nos responda sobre a decisão sobre repactuação ou relicitação dessa rodovia, essencial para destravar esse problema que aflige toda população"
Mochi foi contundente no discurso de alerta, apontando para a série de mortes que acontecem no trecho da BR-163 e questionando os motivos da falta de decisão sobre a duplicação da rodovia.
"Força-tarefa"
Desde o primeiro momento, representantes da bancada sul-mato-grossense acompanham o desenrolar dessa situação em busca do investimento, que até tinha previsão inicial para 2024 e depois foi "esquecido e jogado" para o segundo semestre de 2025.
Gerson Claro, presidente da ALMS, detalhou que uma resposta obtida com o TCU apontava que, por se tratar de rodovia e contrato federais, essa cobrança por respostas em si deveria partir da bancada federal da Câmara dos Deputados.
"Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências", disse o presidente da Casa durante a sessão desta terça-feira (29).
Há uma década a CCR MSVia ganhou a concessão de 30 anos, para investir nos 843 quilômetros concedidos da BR-163 que passam por 21 municípios sul-mato-grossenses, instalando um total de nove praças de pedágio em funcionamento atualmente.
Porém, diferente do que estava previsto, apenas 150 km da rodovia foram duplicados, como bem pontuou o presidente da Comissão na ALMS.
Não somente a duplicação e investimentos foram questionados, como também esse próprio apontamento de que a Casa de Leis de Mato Grosso do Sul não pode legislar sobre o tema.
Isso porque, conforme o deputado Paulo Duarte (PSB) com base na Lei Estadual 5.885 de 2022 (que tratava de serviços de internet), os parlamentares podem legislar a respeito de serviços públicos ligados aos direitos do consumidor.
"Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas. Vejo também que as agências reguladoras são peças de ficção. Eu nunca vi fiscalização de cumprimento de contrato, alguém já viu? Aqui os deputados representam uma parcela dentro do eleitorado e são questões que impactam na vida. Se a gente for esperar que Brasília decida estamos lascados", concluiu Duarte.
Ainda em 2015, cerca de dois anos após a privatização, a 163 perdia seu título de "rodovia da morte" para as BR's 267 e 262, mas, é importante destacar que a CCR MSVia ganhou leilão em 2014 para administrar 845 km da BR-163 e, a partir de 2017, não ocorreu mais nenhuma obra de duplicação.
Já em 2023 as mortes voltaram a aumentar e, conforme a PRF, as rodovias federais mais perigosas do Estado continuam sendo a BR-163, além da 262.
A novela entre União e CCR começou com o processo de relicitação e permanência da CCR na administração até fim dessa etapa, quando o Governo Federal quase foi obrigado a voltar a administrar a rodovia e indenizar a concessionária em quase R$ 2 bilhões.