O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para apurar possíveis pagamentos irregulares de honorários advocatícios realizados pela Prefeitura de Campo Grande.
A suspeita inicial foi feita pela Corregedoria Geral do Município, após levantarem, por meio de uma auditoria interna, que servidores que que não pertencem ao quadro de Procuradores Municipais terem recebido a remuneração de forma ilegal.
Caso os pagamentos irregulares sejam confirmados, a situação pode configurar crime de peculato, ou seja, contra a administração pública. Este crime está previsto no artigo 312 do Código Penal, com reclusão prevista de 2 a 12 anos, além de multa. Segundo o MPMS, o episódio pode afetar o erário público (o patrimônio financeiro da União, dos estados e dos municípios).
O inquérito civil foi instaurado pelo Promotor de Justiça e a será feita análise dos documentos enviados pela Controladoria-Geral do Município e pela Procuradoria-Geral do Município. Também, foi solicitada informações adicionados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), além do pronunciamento de servidores e procuradores municipais.
Adriane regulamentou honorários
A prefeita Adriane Lopes regulamentou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais da Capital. O decreto foi publicado no dia 20 de dezembro do ano passado, no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Conforme o texto apresentado, o dinheiro do fundo especial será distribuído igualmente a todos os procuradores mensalmente, sendo restrito ao teto do funcionamento da Capital, que no momento é de R$21.263,62, valor do salário da prefeita Adriane.
Também fica aprovada a criação de uma subconta individual para cada membro da carreira de Procurador Municipal da ativa. O Procurador que exceder o teto em determinado mês terá retido o excedente para os meses seguintes.
Já sobre a parcela distribuída dos honorários advocatícios, somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados.
Campo Grande sem Procurador-Geral
Os novos secretários e diretores de autarquias do Executivo Municipal tomaram posse nesta segunda-feira (13), para atuar no mandato 2025-2028 da prefeita Adriane Lopes. A solenidade foi realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, com a presença da prefeita e da senadora Tereza Cristina (PP).
Dentre as pastas, ainda não foi anunciado o nome do novo Procurador-geral do Município. A prefeita disse que isto será feito "nos próximos dias".
"A pessoa não está em Campo Grande, mas em tempo hábil nós vamos anunciá-lo", limitou-se a dizer a prefeita.
Apuração recente na Capital
Nesta quarta-feira (15), o MPMS deu início à investigações acerca da demolição de imóveis históricos no Centro de Campo Grande, feita sem a prévia autorização.
Até o momento, foram instaurados nove inquéritos civis, sendo cinco deles novos e quatro do ano passado, pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo de Campo Grande. Estes, instaurados na terça-feira (14) são destinados a apurar a eventual destruição ou deterioração de seis imóveis, bem como a responsabilização aplicável.
Embora não sejam tombados, os imóveis são reconhecidos e devidamente inventariados pelo Plano Diretor de Campo Grande como detentores de significância histórico-cultural e fazem parte, mais especificamente, da denominada Zona Especial de Interesse Cultural (ZEIC) 2.
*Colaborou Alanis Netto, Alicia Miyashiro e Glaucea Vaccari