Economia

Imposto e taxa do lixo

OAB-MS pede para Justiça suspender cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande

Entidade aponta ilegalidade no aumento do imposto, pede manutenção de descontos de 20%, cobrança limitada à correção monetária, e suspensão do prazo para pagamento parcelado

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A Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) ingressou com mandado de segurança contra a cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande. A ação é direcionada à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e ao ocupante da Secretaria de Fazenda do município. O pedido foi direcionado às Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. 

Um dos pedidos principais da ação, assinada pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, é para retomar o desconto de 20% no pagamento à vista e determinar que a prefeitura limite-se na cobrança apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior.

Também há pedido de liminar para que o município suspenda a modalidade pagamento parcelado, cujo vencimento da primeira parcela será no próximo dia 10 de janeiro.

O presidente da OAB-MS ainda pede no mesmo mandado de segurança que, no caso de a prefeitura não conceder o desconto de 20% no pagamento à vista, que seja suspensa a cobrança do IPTU 2026 na modalidade “pagamento à vista”.

Outro pedido que a OAB-MS fez ao magistrado é para autorizar o pagamento do IPTU 2026 no valor incontroverso, aplicando somente a correção monetária de 5,32%.

“Suspendendo, desta forma, apenas os efeitos do reenquadramento/alíquota majorada, determinando emissão de guia sem o incremento por reenquadramento até decisão final”, pede Bitto Pereira.

O mandado de segurança

O mandado de segurança foi elaborado pela Comissão de Direitos Assuntos Tributários da OAB-MS, integrada pelos advogados Marcelo Vieira, Janaína Galeano e Hugo Conforte .

“Um trabalho técnico”, comentou o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira.

Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil alega “patente ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança do IPTU do exercício de 2026 no Município de Campo Grande”, e as elenca: aumento do valor do imposto por reenquadramento e por supressão ou restrição do benefício fiscal, sem aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal.

Na prática, a majoração do imposto deveria gerar efeitos 90 dias após a lei e os decretos que autorizaram as novas regras de enquadramento.

Outra ilegalidade apontada foi o não cumprimento de legalidades formais previstas no Código Tributário Municipal, como por exemplo, a publicação dos novos critérios em Diário Oficial, além de apresentação prévia ao Poder Legislativo.

Na fundamentação do pedido, a OAB-MS sustenta que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), razão pela qual requer a suspensão imediata, em caráter liminar e sem a oitiva prévia da autoridade coatora, da cobrança do IPTU 2026.

Além disso, a OAB-MS também pede que o município seja impedido de promover atos de negativação ou protesto do IPTU em razão da inadimplência enquanto perdurar a controvérsia judicial.

Mudança de critérios

A aplicação do novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) foi a grande responsável por elevaro valor de alguns carnês do IPTU em Campo Grande em até 400%.

Aprovado na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado, o PSEI estabeleceu novos critérios para avaliação dos imóveis, resultando no aumento do valor do registro deles na prefeitura e reajustando a base do cálculo do IPTU. 

Para além disso, o novo PSEI também fez o valor cobrado pela coleta de lixo em alguns bairros disparar. Na reunião na Câmara, representantes do Município justificaram o aumento da taxa do lixo para honrar pagamentos, entre serviços atuais e atrasados feitos pela Solurb, de até R$ 160 milhões. 

“O perfil socioeconômico evoluiu em alguns bairros, diminuiu em outros e se manteve em outros. É só para aumento da taxa de lixo”, explicou o diretor-executivo de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias, na terça-feira (6).

Ainda de acordo com o representante da Sefaz, o valor médio anual da taxa do lixo para residências de alto padrão é de R$ 911,00.

“Isso corresponde, dividido por 12 meses, por 4 semanas e por 3 coletas diárias, a cerca de R$ 9 por coleta. Ou seja, toda vez que o gari vai à sua casa, está cobrando R$ 9 para retirar o lixo e levar a um depósito para fazer o descarte. Em um bairro mais humilde, tirando os isentos, que não pagam a taxa de lixo, a média é de R$ 0,40 a cada vez que o gari vai à casa dele”.

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Concurso

CNU 2025: nova lista abre segunda chamada para vagas remanescentes

Medida foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial

01/03/2026 11h00

Segunda chamada de aprovados interessados no Concurso foram abertas na sexta-feira

Segunda chamada de aprovados interessados no Concurso foram abertas na sexta-feira Arquivo/Correio do Estado

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta sexta-feira a atualização das listas de classificação da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2025).

Com a retirada dos candidatos que não manifestaram desejo de continuar no processo, um novo grupo foi convocado para a segunda rodada de confirmação de interesse nas vagas imediatas.

A lista dos novos convocados está publicada no Diário Oficial da União e não traz os nomes dos candidatos. Para consultar é necessário o número de inscrição para cada cargo e especialidade.

Também constam na publicação a nota final ponderada do candidato, a ordem de classificação na ampla concorrência ou modalidades de reserva de vagas (pessoas com deficiência, pessoas negras, indígenas e quilombolas) e a situação no cargo, ou seja, se o candidato foi aprovado em vaga imediata, por conversão, em

Interesse

O prazo para confirmação de interesse pelos novos convocados começa neste sábado (28) e vai até o dia 2 de março. No dia 6 de março haverá nova atualização e, caso necessário, uma terceira convocação de manifestação de interesse terá início, com prazo para confirmação entre 7 e 9 de março.

A confirmação deve ser realizada na área do candidato, no site da Fundação Getúlio Vargas, para o cargo em que constar a classificação em vaga imediata.

Quando não há confirmação, o candidato é eliminado do processo de concorrência ao cargo para o qual foi convocado e também dos de menor preferência, mas segue concorrendo aos cargos de maior preferência.

As listas definitivas de classificação em vagas imediatas e cadastro reserva estão previstas para publicação em 16 de março.

Segunda edição

Com a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos federais, a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado teve 761.528 inscritos em 4.951 municípios. As provas foram aplicadas em outubro e dezembro de 2025, para nove blocos temáticos, nos quais foram distribuídas 3.144 vagas de nível superior e 508 de nível intermediário.  

Clima agro

Previsão de trimestre quente e seco pode impactar produção agrícola no Estado

A previsão climática até o mês de maio indica temperaturas acima da média histórica em MS e chuvas irregulares

01/03/2026 10h00

Chuvas irregulares e calorão podem impactar safra de soja e milho

Chuvas irregulares e calorão podem impactar safra de soja e milho FOTO: Paulo Ribas/Correio do Estado

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Mato Grosso do Sul deve passar pelo próximo trimestre com chuvas irregulares e temperaturas acima da média histórica. Essa condição, além de trazer riscos à saúde devido a variação de temperatura, acende alerta para o setor agropecuário, podendo impactar a produção agrícola. 

A tendência climática para os meses de março, abril e maio de 2026 aponta para volumes de chuva abaixo do normal em grande parte do Estado e altas temperaturas, segundo a previsão meteorológica divulgada pelo Centro de Monitoramento de Tempo e Clima (Cemtec). 

Historicamente, o trimestre registra entre 200 e 400 milímetros de chuva na maior parte do território sul-mato-grossense, podendo chegar a até 500 milímetros nas regiões sul e sudoeste. Neste ano, porém, a tendência predominante é de volumes inferiores à média e com distribuição irregular, aumentando o risco de períodos secos prolongados. 

A redução das chuvas deve vir acompanhada de temperaturas próximas ou ligeiramente acima da média histórica, que, normalmente, varia entre 22ºC e 26ºC. 

A combinação de calor e déficit hídrico pode prejudicar o desenvolvimento das lavouras e reduzir os níveis de rios e reservatórios. 

Impactos no campo

A irregularidade das chuvas é um ponto que pode causar preocupação aos produtores rurais de Mato Grosso do Sul, já que o cenário pode provocar desenvolvimento desigual das lavouras e até perda em algumas regiões. 

Segundo a Aprosoja/MS, o trimestre de março a maio corresponde à fase final da colheita de soja em diversas regiões do Estado, além do avanço da segunda safra de milho. 

“A irregularidade das chuvas exige atenção redobrada dos produtores, principalmente quanto ao manejo, planejamento de colheita e condições de tráfego nas estradas rurais. Temperaturas mais elevadas também podem influenciar o desenvolvimento das lavouras e aumentar a demanda hídrica das culturas, fator que deve ser acompanhado de perto pelos produtores”, aponta o assessor técnico da Aprosoja/MS, Flavio Aguena.

A variação no regime de chuvas dificulta o planejamento agrícola e pode comprometer a produtividade, principalmente nas lavouras que dependem de precipitações regulares para completar o ciclo de desenvolvimento. 

Outro risco é para as culturas de inverno, que podem ser diretamente afetadas pela menor quantidade de água no solo. De acordo com o Cemtec, a previsão meteorológica indica que o déficit hídrico pode comprometer o desenvolvimento dessas culturas caso o padrão previsto de chuva abaixo da média se confirme. 

Impactos gerais

A agricultura não é a única a ser afetada com as condições esperadas. O trimestre mais quente e seco tende a elevar a demanda por energia elétrica e aumentar o risco de queimadas, especialmente em períodos de baixa umidade do ar. 

Além disso, há a possibilidade de efeitos sobre a saúde pública, com o aumento de chance de doenças respiratórias associadas ao tempo seco. 

Alguns cuidados indicados para os efeitos da baixa umidade do ar separados pelo Correio do Estado são:

  • Mantenha uma alimentação sustentável e nutritiva, optando por alimentos frescos, sustentáveis e saudáveis;
  • Mantenha o corpo hidratado, mesmo quando não sentir sede;
  • Pratique exercícios regularmente, eles ajudam a fortalecer a resiliência do corpo, mas evite horários mais pesados, como as 10h às 16h;
  • Proteja-se contra os efeitos dos raios UV, evitando exposição exagerada ao sol;
  • Cuide do bem-estar mental através de práticas que auxiliem o gerenciamento da ansiedade e da depressão, como ioga, meditação e atividades físicas.
  • Mantenha um pano ou toalha molhada em ambientes fechados para aliviar a sensação de seca;
  • Se possível, abuse do uso de umidificadores do ar, com ou sem essências auxiliadoras do tratamento nasal.

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