O Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil. Além de permitir a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito, o MEI também assegura direitos previdenciários importantes. Porém, para manter esses direitos, é fundamental estar em dia com todas as obrigações, especialmente com as guias de 2025 — que terão impacto direto na Declaração do Imposto de Renda de 2026 e na sua vida previdenciária.

A seguir, confira o que muda, por que regularizar sua situação ainda este ano e quais são os benefícios previdenciários do MEI.

Por que o MEI precisa quitar todas as faturas (DAS) de 2025 antes da declaração do IR 2026

O MEI tem poucas obrigações, mas elas precisam ser cumpridas rigorosamente. Entre elas, estão:

• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

• Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Para quem está obrigado a declarar Imposto de Renda em 2026 seja por faturamento, bens ou outros critérios é crucial não deixar pendências no ano-base 2025.

Mas por quê?

1. Pendências no DAS geram divergências: dívidas em aberto podem causar inconsistências entre os dados informados na declaração e as bases da Receita Federal.

2. Irregularidades podem bloquear benefícios, como empréstimos, participação em licitações e até o enquadramento como MEI.

3. Guia atrasada não conta para benefícios do INSS até ser quitada — e isso pode prejudicar sua contagem de tempo de contribuição.

Manter tudo pago até dezembro de 2025 significa entrar em 2026 com segurança fiscal e previdenciária.

Projeção do valor do MEI para 2026

O valor do MEI varia conforme o salário mínimo, porque o INSS dentro do DAS é calculado em 5% do mínimo.

Projeção do salário mínimo 2026:

Estimativas apontam reajuste para a faixa de R$ 1.520 a R$ 1.550 (a depender da inflação consolidada e crescimento real).

Com isso, o valor mensal do DAS MEI deve ficar aproximadamente entre:

• INSS (5%): R$ 76,00 a R$ 77,50

• ISS fixo: R$ 5,00

• ICMS fixo: R$ 1,00

Ou seja, o total mensal projetado fica entre:

• MEI Comércio/Indústria: cerca de R$ 77,00 a R$ 78,50

• MEI Serviços: cerca de R$ 81,00 a R$ 82,50

• MEI Comércio + Serviços: entre R$ 82,00 a R$ 83,50

Os valores finais dependem da divulgação oficial do salário mínimo pelo Governo Federal.

Benefícios do INSS garantidos ao MEI

O pagamento do DAS inclui contribuição previdenciária. Com isso, o MEI, quando está em dia, tem direito aos seguintes benefícios:

Benefícios para o próprio segurado

• Aposentadoria por idade (65 anos para homens; 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição).

• Auxílio-doença (hoje chamado Auxílio por Incapacidade Temporária).

• Aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente).

• Salário-maternidade.

Benefícios para a família

• Pensão por morte.

• Auxílio-reclusão.

Importante

Para ter direito aos benefícios, é necessário cumprir carências mínimas.

Além disso, benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição não são liberados automaticamente ao MEI, já que a alíquota de 5% não permite este tipo de contagem. Porém, é possível complementar a contribuição para ter esse direito.

4. Regularidade é sinônimo de proteção: impacto do MEI na aposentadoria

Para o MEI, cada guia DAS paga representa contribuição ao INSS, que conta:

• Para carência;

• Para tempo de contribuição;

• Para cálculo da aposentadoria por idade.

Mas atenção: a contribuição do MEI é baseada no salário mínimo, e isso influencia diretamente o valor futuro da aposentadoria.

Como isso impacta o valor da aposentadoria?

• Se contribuir apenas como MEI, o valor da aposentadoria será um salário mínimo.

• Se quiser aumentar o valor do benefício, pode complementar a contribuição mensal para 20% do salário desejado.

• Quem deseja se aposentar por tempo de contribuição também precisa complementar.

Por isso, regularizar todos os DAS até dezembro de 2025 é fundamental para não perder meses de contribuição.

O MEI precisa de organização hoje para ter segurança em 2026 e no futuro

Quitar todas as pendências de 2025, acompanhar as mudanças de valor do DAS para 2026 e manter as obrigações em dia garantem:

• Evitar problemas na declaração do IR.

• Manter o CNPJ ativo e regular.

• Preservar todos os direitos previdenciários.

• Proteger a futura aposentadoria.

O MEI é simples, mas não pode ser negligenciado. Cada guia paga é uma parte da sua segurança financeira, fiscal e previdenciária. Pensar nisso agora é garantir mais tranquilidade em 2026 e no restante da vida laboral.

A proximidade da aposentadoria exige atenção redobrada. Para quem pretende dar entrada no benefício em 2026, este é o momento de revisar documentos, organizar a vida contributiva e avaliar qual é a regra mais vantajosa.

Com as mudanças previdenciárias dos últimos anos, o planejamento adequado passou a ser fundamental para evitar atrasos, indeferimentos e perda financeira.

A seguir, veja os principais cuidados que você deve ter antes de solicitar sua aposentadoria.

Organize e confirme toda a documentação necessária

Para evitar exigências e atrasos no INSS, é essencial reunir antecipadamente todos os documentos que comprovem sua vida laboral. Entre os principais, estão:

Documentos básicos

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte).

• CPF.

• Comprovante de residência.

• Certidão de casamento (quando houver mudança de nome).

Documentos para comprovar contribuições

• Carteiras de Trabalho (todas as que você tiver).

• CNIS atualizado: o extrato previdenciário onde constam vínculos, remunerações e contribuições.

• Contracheques, holerites e fichas financeiras.

• Guias de recolhimento (GPS) para contribuintes individuais ou facultativos.

• Recibos de pagamento de autônomo (RPA), quando aplicável.

• Comprovantes de atividade rural, caso haja períodos rurais.

Outros documentos importantes

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para quem trabalhou exposto a agentes nocivos e busca tempo especial.

• Laudos, formulários e documentos específicos para categorias diferenciadas.

• Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) de regimes próprios.

Quanto mais completo for o conjunto de provas, menor o risco de indeferimento ou de concessão do benefício com valor menor do que o correto.

Verifique se existem inconsistências no CNIS

O CNIS é o documento mais importante na análise do INSS. Qualquer erro pode afetar a concessão e o valor da aposentadoria.

Problemas comuns incluem:

• Falta de vínculos.

• Remunerações zeradas ou com valores incorretos.

• Contribuições pagas e não reconhecidas.

• Databases divergentes.

O ideal é conferir tudo com antecedência e corrigir eventuais falhas antes de fazer o pedido.

Planejamento previdenciário: o grande diferencial para 2026

As regras de transição mudam a cada ano, e isso impacta diretamente quem pretende se aposentar em 2026. Fatores como idade, tempo de contribuição, pontuação e cálculo do benefício possuem variações anuais.

Por isso, o planejamento previdenciário tornou-se indispensável. Com ele, é possível:

• Identificar qual regra proporciona o melhor benefício.

• Saber quando é o melhor momento para se aposentar.

• Avaliar se vale a pena continuar contribuindo por mais algum período para aumentar o valor da aposentadoria.

• Calcular cenários futuros e evitar perda financeira.

• Identificar períodos que podem ser reconhecidos (especial, rural, militar, trabalho no exterior etc.).

Muitas pessoas, sem orientação, pedem aposentadorias que não são as mais vantajosas, perdendo milhares de reais ao longo da vida.

A importância de contar com uma advogada previdenciarista

Apesar de parecer simples, o processo de aposentadoria envolve detalhes técnicos, interpretação da lei, conferência de documentos e cálculos complexos. Por isso, a atuação de uma advogada previdenciarista faz toda a diferença.

Uma profissional especializada pode:

• Realizar o planejamento previdenciário completo.

• Conferir e corrigir o CNIS.

• Identificar direitos que o segurado desconhece.

• Preparar toda a documentação e evitar exigências.

• Acompanhar o processo no INSS e apresentar recursos se necessário.

• Garantir que o benefício seja concedido no valor correto.

Diante das constantes mudanças legislativas, ter uma especialista ao lado assegura mais segurança, precisão e tranquilidade.

2026 exige preparação antecipada

Se você pretende se aposentar em 2026, comece agora:

• Organize seus documentos.

• Revise o CNIS.

• Corrija inconsistências.

• Busque orientação profissional.

• Faça um planejamento previdenciário completo.

A aposentadoria é um direito, e cuidar dela com antecedência garante não apenas agilidade, mas também o recebimento do melhor benefício possível