Hoje vamos falar da Lei Federal n. 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 02, a “Lei do superendividamento”, como ficou conhecida, refere-se ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, cuja aprovação venha sendo muito aguardada e defendida por grande parte dos especialistas em Direito do Consumidor.
Não obstante a ter alterado o CDC, referida Lei não modificou a redação de nenhum artigo, somente acrescentou novas regras, dentre elas, incisos aos artigos 4º; 5º e 6º do CDC: Dentre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional de Relações de Consumo foram incluídos os de fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e de prevenção e tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor (incisos IX e X do artigo 4º do CDC).
Na relação de consumo, que envolve oferta de crédito, de um lado está o consumidor, vulnerável, que desconhece suas nuances e com precária educação financeira e, do outro, está o fornecedor, parte mais forte, que investe pesado em marketing, visando atrair o consumidor que, acometido por impulsos, acaba sobrecarregando a sua capacidade econômica e se excluindo do mercado de consumo, por absoluta incapacidade de consumir.
Assim, tais princípios propiciarão o fomento de ações direcionadas à prevenção do superendividamento, por meio da educação financeira, da orientação ao chamado “crédito responsável”, visando evitar a exclusão social ou, ainda, resgatar o consumidor para o mercado de consumo.
Para a execução da referida Política, foram instituídos dois novos instrumentos: de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural e de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (incisos VI e VII do artigo 5º do CDC).
Aqui se faz necessário citar que o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Resolução Normativa SEDHAST n. 272, de 1º de Julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n. 10.559, de 2/07/2021, implementou, na sede do PROCON/MS, o Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Superendividado – NUPACES, para atendimento aos consumidores envidados e superendividados, objetivando mediar a renegociação de dívidas decorrentes de relação de consumo.
Dentre os direitos básicos dos consumidores foram positivados novos três direitos: de garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos de regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; de preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito e de informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso (incisos XI, XII e XIII do artigo 6º do CDC).
Mas o que é “crédito responsável”? Em síntese, é aquele usado com critério e planejamento, que contribui para o consumidor adquirir produtos e serviços que deseja, sem comprometer seu orçamento ou a sua segurança financeira.
O consumidor é diariamente impactado com ofertas de crédito das mais diversas, fazendo com que ele, já estando com boa parte de sua renda comprometida, acabe contratando novo empréstimo ou, ainda, renovando algum já existente, com juros e prestações ainda maiores.
Situação que se agrava quando o consumidor é idoso. Muitos idosos somente percebem que contrataram um empréstimo sem necessidade e abusivo ao receber seu holerite e verificar a prestação.
Assim, a inclusão dos direitos básicos no rol do artigo 6º do CDC coibirá práticas abusivas em detrimento dos consumidores, tidas como aquelas que acabam por deixar o consumidor, muitas vezes, em situações tão precárias, que lhe falta o mínimo para sobrevivência.
Conforme constou no texto da norma, a preservação do mínimo existencial se dará nos termos de regulamentação, o que significa que norma ulterior preverá sobre este tema que, por certo, abrange tanto o consumidor inadimplente como aquele que, ainda adimplente, não dispõe do mínimo necessário para viver em razão do alto comprometimento de sua renda.
A Lei Federal n. 14.181/2021 alterou, ainda, o artigo 51 do CDC, inserindo duas novas cláusulas tidas como abusivas em seu rol:
As que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário e as que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores (incisos XVII e XVIII do artigo 51 do CDC).
A inclusão dos referidos incisos ao artigo 51 do CDC é de fundamental importância por vedar, expressamente, práticas corriqueiras dos fornecedores, ratificando a proteção contratual ao consumidor.
A proibição de cláusula contratual que condicione ou limite, de qualquer forma, o acesso aos órgãos do Poder Judiciário visa coibir todo e qualquer obstáculo que impeça ou limite o acesso ao Poder Judiciário, e, também, estipulações abusivas que condicionem o legítimo exercício de pretensão ou direito em face do fornecedor, em qualquer relação de consumo.
Cumpre citar, no entanto, que a proibição não restringe ou impede a realização de acordos judiciais ou extrajudiciais, determinando, apenas a proibição de prática corriqueira de certos fornecedores no sentido de negar novos produtos ou serviços ao consumidor enquanto este não desistir de uma demanda judicial anterior, relativa a outros contratos, ou, se o consumidor não aceitar cláusulas que dificultem a judicialização do contrato.
A Outra cláusula inserida diz respeito à suspensão de fruição de direitos após a purgação da mora, coibindo uma espécie de “castigo” aplicado ao consumidor após este haver pago, com atraso, as parcelas vencidas, o que é muito comum no mercado de consumo.
Algumas normas constantes no Projeto de Lei foram vetadas com a edição da Lei 14.181/2021, dentre elas o inciso XIX do artigo 51, do CDC, que incluía no rol de cláusulas abusivas as que prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil.
Nas razões do veto constou que a propositura contrariaria interesse público em virtude da oferta de serviços e de produtos serem realizadas em escala global, principalmente, por meio da internet, razão pela qual, segundo as razões do veto, seria impraticável que empresas no exterior conheçam e se adequem às normas consumeristas nacionais.
Em nosso entendimento, o veto do referido inciso não retirou a essência da norma, no entanto, restringiu seu alcance, considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor que é reconhecidamente a parte mais fraca na relação de consumo, sendo necessária sua irrestrita proteção por meio das normas de ordem pública instituídas pelo CDC, ainda que se trate de comércio eletrônico.
Por outro lado, a alteração ao CDC, pela Lei em comento, incluiu, no Título I, o “Capítulo VI - A – Da Prevenção e Do Tratamento do Superendividamento” e, no Título III, o “Capítulo V – Da Conciliação no Superendividamento” que abordaremos na próxima semana.
