Hoje o assunto que trago aqui é de extrema importância para toda a sociedade, especialmente para as pessoas que precisam buscar na justiça a concessão de um benefício por incapacidade e precise fazer uma nova perícia.
Nesta quarta-feira, dia 14, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de lei n. 3914/2020 que ordena que o trabalhador que está com uma ação na Justiça Federal contra o INSS pague, de forma antecipada, pela perícia médica, a partir do próximo ano de 2022.
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Para ficar claro: Você tem um benefício negado no INSS porque a perícia o considera apto ao trabalho; procura um advogado para ajuizar a ação e ainda terá que pagar pela perícia na via judicial.
Imaginem um trabalhador que está em busca do reconhecimento do seu benefício por incapacidade, permanente ou temporária, já teve o pedido negado várias vezes, ele está doente e não tem nem de onde tirar proventos para seu dia-a-dia. Chega a ser desumano.
O texto traz uma exceção que não é animadora. Não fazem parte desse grupo, os trabalhadores de baixa renda, considerado com renda familiar de até meio salário- mínimo, que hoje é de R$ 550 ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300), e ainda, se o autor da ação é beneficiário de assistência gratuita, quando o Poder Executivo Federal deverá fazer esse pagamento.
Porém, mesmo com essa exceção o ponto é que o critério de baixa renda restringe os demais trabalhadores que também não tem condições, tenham acesso à perícia pela via judicial.
Além do mais, quem definirá esse critério de isenção da perícia será o juiz, de modo que dependerá muito do entendimento dele.
Importante destacar que essa é a principal prova para a concessão do benefício por incapacidade.
O que almejo aqui é expor essa situação que implicará em graves ameaças ao direito de acesso à justiça, à produção da prova e à própria gratuidade da justiça, todos esses direitos constitucionais que serão violados com a aprovação do PL 3914/2020.
Ademais, sendo aprovado, esse texto não resolverá o problema da escassez orçamentária para o pagamento dos honorários médicos periciais.
Ao contrário, irá criar novos problemas como massificar a judicialização, uma vez que desde 2018 aumentou bastante o número de ações por causa do pente-fino.
Muitas pessoas tiveram seus benefícios cessados e tentaram recuperar, demandando mais trabalho dos peritos, fazendo com que o limite de orçamento fosse superado e não houvesse dinheiro para pagá-los.
A intenção de buscar eliminar custos orçamentários na verdade está atuando na via reversa, pois se as perícias administrativas fossem melhores equipadas e realizadas em conformidade com a realidade do segurado, seriam menores as buscas pela ação judicial.
É uma situação grave e delicada, mas que no caso quem perde, mais uma vez é o trabalhador segurado, mais pobre e vulnerável.
Queremos que seja feita a coisa certa, como previdenciaristas, respeitando as leis, e acima de tudo a dignidade humana.
Até o próximo assunto.
Abraço afetuoso.
