Por Fabíola Marquetti Sanches Rahim
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) surgiu em outubro de 1984 no Congresso Nacional de Procuradores dos Estados em Maceió (AL), quando procuradores-gerais sabedores das responsabilidades que se avizinhavam com a nova Constituição Brasileira de 1988 decidiram constituir uma instituição que reunisse a cúpula das advocacias públicas estaduais para que, de maneira articulada, pudessem atuar nos interesses dos estados brasileiros.
O Conpeg objetiva defender a legalidade e as políticas públicas de interesse comum dos estados brasileiros.
Das primeiras atuações do Conpeg, presidido pelo PGE do Distrito Federal Humberto Gomes de Barros, que depois veio a se tornar ministro do STJ, foi na Assembleia Nacional Constituinte, com a participação ativa nas audiências públicas e na apresentação de alterações e correções às propostas oferecidas de maneira a fortalecer a federação.
Importantes conquistas para os estados brasileiros foram alcançadas graças ao incansável trabalho desse Colégio, destacando-se o acordo judicial na ADO 25, que resultou na obrigação de repassar R$ 3,119 bilhões aos estados e municípios pela desoneração da Lei Kandir.
Assim como a Lei Complementar 173, de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, suspendendo a exigibilidade das dívidas dos estados com a União e medidas de auxílio aos estados no enfrentamento à Covid-19.
E também a modulação dos efeitos para o próximo PPA em 2024 na decisão do Difal (diferença de alíquota do ICMS para produtos essenciais), em que se evitou a diminuição imediata na receita pública de Mato Grosso do Sul de R$ 224 milhões e para os estados da Federação de R$ 9,8 bilhões, segundo estimativas do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda.
O Colégio evoluiu, constituiu-se formalmente, fortemente ganhou reconhecimento nos Tribunais Superiores do País e vive momento de avanço na estruturação para fomentar ainda mais sua atuação.
Consolidado no cenário jurídico nacional, o Conpeg não mede esforços para realizar o seu trabalho e tem hoje como presidente o procurador-geral do estado do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha, e como secretária-geral esta procuradora-geral do estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.
