Por: Yves Drosghic - Advogado especializado em Direito Eleitoral
Todo ano pré-eleitoral, a tensão é a mesma: quanto será o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) ou, para muitos, o famigerado Fundão?
Criado no bojo da minirreforma eleitoral de 2017, já para valer para as eleições de 2018, essa inovação adveio da proibição de doações de pessoas jurídicas (empresas) para as campanhas eleitorais, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal no ano de 2015.
Evidente que a decisão do Supremo, sem adentrar na discussão do mérito, é um reflexo da operação Lava Jato, que demonstrou as relações nada republicanas entre doações de empresas e obras públicas.
Só nas eleições gerais de 2010, o valor doado por pessoas jurídicas chegou a R$ 2,3 bilhões (segundo a Transparência Brasil).
Em valores atualizados, as doações chegariam hoje a R$ 4,5 bilhões, o que se aproxima aos R$ 4,9 bilhões aprovados no Orçamento da União para as próximas eleições gerais.
Fiz esse introito para contextualizar a mudança na legislação, sem paixões ideológicas nem tampouco criminalizando a política, como muita gente, de cara, o faz. Fato é que a democracia no mundo inteiro tem custos, e não seria diferente nas eleições no Brasil. Afinal, somos um país capitalista!
Como em toda democracia, um (a) cidadão (ã) tem direito a um voto e também tem o direito de se candidatar.
Desde o (a) empresário (a) mais rico do Brasil, até o (a) mais humilde trabalhador (a). E é aí que entra a discussão que devemos fazer, de maneira correta e honesta.
Como podemos garantir democracia, com paridade de armas em disputa (princípio do Direito Eleitoral) se apenas quem tem dinheiro pode financiar sua própria campanha? Como um (a) trabalhador (a) que só tem dinheiro para a própria subsistência terá condições de financiar uma campanha (cabos eleitorais, adesivos, materiais gráficos, mídia social, etc.)?
Para esse problema é que foi criado o Fundo Eleitoral. Ele certamente não é perfeito e deve ser aprimorado.
Todavia, se proibirmos o financiamento privado e não tivermos o financiamento público, estaremos fadados a uma democracia artificial, de faz de conta ou, para quem gosta de história, do século 19, no qual apenas brasileiros ricos (homens bons) podiam disputar o pleito eleitoral.
Por outro lado, a pessoa que paga imposto em tudo no Brasil (33% do PIB), ao ler uma notícia de que os “políticos” aprovaram R$ 4,9 bilhões para financiarem suas campanhas, automaticamente se revolta! E isso é totalmente compreensível.
Entretanto, se compararmos ao “orçamento secreto”, criado pelo atual governo, os valores assustam muito mais: R$ 16 bilhões!
Isso, com a diferença que esses valores são aplicados sem transparência ou qualquer critério. Já o Fundo Eleitoral, diferentemente do que no imaginário popular se convenciona (vai para o bolso de alguns), tem critérios muito rígidos de aplicação e volta para a economia, como pagamento de serviços (cabos eleitorais, prestação de serviços de profissionais liberais, material de campanha, etc.).
Alguns podem dizer: “Ah! mas tem desvios desses recursos!”. Todavia, é mister que a imprensa divulgue quantas vezes os tribunais regionais eleitorais têm mandado devolver valores, quando não comprovados seus gastos pelos candidatos (as).
Ou seja, o Fundo tem critério e sua prestação de contas e transparência é obrigatória, com fiscalização pelos partidos, Ministério Público e Controladoria do Tribunal Eleitoral.
Por fim, ainda tem aqueles que criticam o critério de distribuição dos valores entre partidos e direções partidárias. Em que pese o avanço de 30% para mulheres e cota para negros e pardos, o sistema carece, evidentemente, de melhorias.
E por que não discutir, por exemplo, que o (a) contribuinte possa abater de seu imposto de renda doação para determinado partido ou político? Assim gerando mobilização perante a sociedade e criando sinergia entre política e cidadania.
Enfim, o debate é aberto, e estou aqui tentando contribuir para o avanço democrático do País. Sugestões são sempre válidas, o que não podemos mais é diminuir a importância da democracia e subvalorizar seus custos.
