Wagner Moreira Garcia, Procurador do Estado, diretor da Aprems e vice-presidente na Região Centro-Oeste da Anape
No dia 23 de setembro é comemorado o Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. Momento relevante para refletir sobre essa importante carreira jurídica prevista na Constituição Federal (art. 132, CF/88) e na Constituição Estadual (144, CE/MS).
A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à administração pública estadual, que representa em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Os procuradores do Estado são os responsáveis, portanto, por representar em Juízo o Estado de Mato Grosso do Sul e todas as suas autarquias e fundações nas ações promovidas pelo ou em face do ente federado e demais entidades, bem como são responsáveis pela orientação jurídica dos gestores públicos na implementação das políticas públicas, cumprindo dessa forma importante papel na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
Essa orientação jurídica realizada pelos procuradores do Estado no âmbito de cada Secretaria de Estado, autarquia e fundação pública, dá a segurança jurídica para a prática de todo ato administrativo/normativo por parte das autoridades públicas no exercício de suas competências.
O trabalho da advocacia pública é voltado em grande parte à proteção do patrimônio público e do exercício da cidadania, já que sua atuação é marcada pela normatização e adequação das políticas públicas idealizada pelos gestores, aos marcos legais estabelecidos em diversos comandos normativos, viabilizando que as melhorias desejadas pela população possam ser efetivamente recebidas pelos cidadãos.
A implementação de programas sociais, a contratação de obras e serviços de qualquer natureza, a aquisição de insumos médicos, a realização de concursos públicos, a edição de todo ato normativo, a defesa do erário em ações judiciais e a cobrança da dívida ativa são algumas das inúmeras atividades realizadas diariamente pelos procuradores do Estado em prol da sociedade sul-mato-grossense.
Fortalecer a Procuradoria-Geral do Estado com estrutura de pessoal, de tecnologia e remuneratória adequadas é propiciar uma atuação ainda mais eficiente no controle dos recursos públicos e no auxílio para a viabilização dos projetos que interessam a sociedade. O
procurador do Estado busca sempre, parafraseando o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, Vicente Prata Braga, “o tratamento constitucional adequado ao seu papel de integrar política e Justiça, poder e democracia, moral e Estado”.
Muitos avanços foram obtidos ao longo destes últimos anos, com o reconhecimento da importância dos procuradores tanto pelos governos de Mato Grosso do Sul quanto por decisões judiciais, como recentemente pelo STF, que reconheceu a legitimidade da advocacia pública para representar judicialmente os entes federados contra agentes públicos por atos de improbidade administrativa (ADI 7042), fortalecendo a advocacia pública na perspectiva do controle quanto à utilização dos recursos públicos.
O grande desafio atualmente da carreira é obter a autonomia administrativa e financeira para que tenha o mesmo tratamento constitucional já dado às demais funções essenciais à Justiça (magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública), o que perpassa pela atuação do Congresso Nacional para corrigir essa distorção, mediante a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007, que insere a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica da advocacia pública no texto constitucional.
O desenvolvimento do Estado com segurança e eficiência em relação ao implemento das políticas públicas prima por uma Procuradoria do Estado forte e autônoma, com capacidade de atuar em defesa do patrimônio material e moral da administração pública, sem ficar à mercê dos humores da política.
Parabéns a todos os colegas procuradores e procuradoras do Estado que dignificam essa nobre função e exercem diariamente o seu papel visando o melhor para a sociedade sul-mato-grossense.
