Essa semana é especial para o direito previdenciário. No dia 24 de janeiro, última terça-feira celebramos o Dia da Previdência Social no Brasil, quando foi criada a Lei Eloy Chaves.
Ela é considerada o marco para a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após essa lei, outros empregados também foram beneficiados e assim, criou-se a Previdência Social. Nesse mesmo dia também é comemorado o dia do aposentado.
Foi a Constituição Federal de 1988 que consolidou e aperfeiçoou a Previdência, que tem como um dos princípios básicos assegurar o sustento do trabalhador quando não tem de onde prover.
Evolução
Essa evolução trouxe progresso também para milhões de trabalhadores rurais que antes tinham cobertura do Funrural, seguindo um modelo assistencialista. Mas não foi só esse o ponto positivo. A previdência rural, que antes era restrita aos “homens da família”, com o valor de meio salário mínimo, passou também às mulheres que eram as “cabeças de família”, com valor de até um terço do salário mínimo.
Outra garantia é o princípio da Isonomia, trazendo direitos sociais e individuais para as mulheres. Por exemplo, a licença maternidade aumentou de 84 para 120 dias. Os homens também tiveram novos direitos, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Quantas mudanças e ganhos até aqui, porém também muitos desafios, como por exemplo, garantir que esses direitos cheguem até os segurados, já que há uma fila de milhões instalada hoje no INSS para concessão de benefícios.
Ressalto aqui que a previdência social é contributiva, ou seja, não se “ganha” nada do Estado. O segurado contribui com desconto em folha, ou pagamento de guias mensalmente, por um tempo específico, para que tenha acesso aos benefícios.
A importância da Recriação do Ministério da Previdência
E nós começamos o ano do centenário da Previdência com a Medida Provisória 1.154 de 1º janeiro de 2023 que recria o Ministério da Previdência Social. Um momento muito importante para as causas sociais no Brasil, uma vez que nos últimos quatro anos tivemos a sua extinção, sendo ele, agrupado ao Ministério da Economia.
Quando o campo social se mistura ao da economia, a visão é puramente econômica sem o olhar para a justiça social. Um ministério exclusivo para cuidar disso traz um olhar vocacionado por pessoas que têm capacidade que estão de fato preocupadas em cuidar das vulnerabilidades.
Quando temos riscos sociais é que precisamos da mão do estado para nos atender, por isso a proteção social é importante, e daí também a importância do INSS para o para o atendimento do cidadão.
A recriação do Ministério é um marco divisor para os resgaste dos direitos sociais que devem ser protegidos pelo Estado. Lembramos que não é assistencialismo, tanto que na MP está claro que o ministério vai cuidar da previdência geral e a previdência complementar que contempla os servidores públicos.
Isso também é justiça social, pois não é somente o pobre contemplado, mas todas as pessoas, afinal, ficar sem receber um salário mínimo é o mesmo para quem fica sem um salário maior.
Esperamos agora que as coisas melhorem daqui para frente.
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