Desde a decisão, por maioria, do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu o direito aos aposentados e pensionistas à revisão da vida toda, em dezembro de 2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem tentando todas as alternativas jurídicas e de bastidores para não cumprir a determinação da Corte Superior.
Os embargos de declaração opostos pelo INSS no Tema 1.102 têm uma peculiaridade: o julgamento embargado possui votos de dois ministros que já se aposentaram, e agora, com uma nova composição da Corte, entendemos que seus votos devem ser considerados na conclusão dos embargos.
Tal entendimento ocorre pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.399/DF, em 2022, em que o Tribunal firmou o entendimento de que os votos dos ministros aposentados devem ser validados em processos que ainda não foram finalizados, tal exceção ocorrerá se ocorrerem fatos novos no processo.
E agora, neste mês, o ministro André Mendonça propôs questão de ordem pela possibilidade de participar do julgamento do Inquérito nº 3.515/SP, pois sucedeu a cadeira do ministro aposentado Marco Aurélio nesse processo.
Ele apontou questões não apreciadas pelo antigo relator, como as inovações legislativas e mudanças nos fatos do processo, motivando o seu ingresso na causa. Logo, se não houvesse fato novo ou mudança legislativa, o ministro Mendonça não poderia proferir seu voto.
Como na revisão da vida toda não existe nenhum fato superveniente trazido pela autarquia previdenciária, apenas o inconformismo com a decisão favorável aos aposentados, não poderiam os novos ministros julgarem a ação e os embargos.
O que permitiria a desconsideração dos votos já apresentados pelos ministros aposentados, com a apresentação de votos dos novos ministros, seria o recorrente trazer uma mudança fática na revisão da vida toda. E isso não ocorreu, nem mesmo qualquer modificação legislativa que desse ensejo a esta possibilidade de mudança do colegiado.
O INSS trouxe apenas argumentos que já foram discutidos e decididos no processo, buscando rediscutir matérias já definidas pela Corte. Esse fato já ensejaria o não acolhimento de sua pretensão.
A oposição dos embargos de declaração, com fatos e fundamentos que já foram exaustivamente tratados no processo, é uma maneira de “empurrar com a barriga” um direito consolidado pela mais alta Corte, trazendo prejuízo para idosos de todo o País, que por décadas aguardavam a correção de seus benefícios previdenciários.
Os embargos de declaração opostos pelo INSS trazem dados que não refletem a realidade da ação, buscando gerar um terrorismo estrutural e financeiro que distorce o processo, indo até mesmo contra a sua própria lei de benefícios.
Uma busca desenfreada para não cumprir a decisão do Tribunal, em que quem perde é o aposentado lesado em seus cálculos, pois diariamente muitos estão falecendo sem ver o direito efetivamente ser exercido.
