Recentemente, a apresentadora Ana Hickman trouxe a público possível violência doméstica perpetrada contra ela, na frente de seu filho, pelo seu então marido Alexandre Correa. Caso sejam comprovados tais fatos, temos aqui duas vítimas: Ana, que diretamente sofreu a possível agressão, e a criança, vítima indireta.
Agora, em mais um capítulo dessa lamentável e triste história, Correa acusa a ex-mulher de alienação parental e pede à Justiça que ela seja presa. Com isso, muitos se perguntam: depois de tudo o que foi divulgado sobre o caso, seria esta prisão possível?
Vejamos: na contramão de outros países, o Brasil conta com a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), que foi inclusive ampliada recentemente, sob a Lei nº 14.340/2022, abarcando, assim,
o acréscimo das figuras da mudança abusiva de endereço e a inviabilização ou
a obstrução à convivência familiar.
As medidas previstas para casos de alienação parental são advertência, ampliação do regime de convivência familiar, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, alteração ou inversão da guarda e a fixação da cautela do domicílio da criança ou do adolescente. Portanto, não há previsão de pena de prisão por eventual descumprimento nas regras do regime de convivência. Há também em vigor no País a Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel, que presumem a vulnerabilidade da mulher e dos filhos em ocorrências em que se configurem violências física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A Lei Maria da Penha estabelece, por exemplo, a opção para quem sofre a agressão de propor o divórcio ou a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já entre as medidas protetivas previstas está “a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, desde que com o acompanhamento da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar”. Na prática, as medidas protetivas têm se limitado à questão da separação de corpos e o afastamento do agressor do lar conjugal.
Por sua vez, a Lei Henry Borel prevê a proteção de quem denuncia violência contra menores, assim como medidas protetivas aos agredidos, como a proibição do contato, o afastamento do agressor, a prisão preventiva nos casos de indícios de ameaça à criança ou ao adolescente que sofreu ou presenciou a violência, a inclusão da vítima em programa de proteção e o atendimento gratuito por parte dos órgãos ligados à Assistência Social.
Sabe-se que o Direito é uno e não contém contradições. Só que é importante reforçar, ainda, que a legislação especial afasta a lei geral por força do princípio da especificidade. E mais ainda: sendo a última atualização da Lei de Alienação Parental em 18 de maio de 2022 e a Lei Henry Borel datada em 24 de maio de 2022, houve revogação tácita da legislação de alienação parental nos casos em que esteja envolvida a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente ou mesmo nas hipóteses em que ela seja testemunha de violência doméstica – uma vítima indireta, como, possivelmente, aconteceu com Ana Hickmann e o filho semanas atrás.
Em síntese, a revogada Lei de Alienação Parental não poderia ser aplicada em tese hoje aos fatos noticiados pela apresentadora. Ainda que assim não o fosse,
a legislação em vigor no Brasil não prevê a pena de prisão. Logo, ao que parece, dizer o contrário significa desinformação e está totalmente divorciado do que o ordenamento jurídico garante a quem é submetida à violência doméstica no País. Mesmo não sendo perfeita e necessitando de ajustes, a lei brasileira ainda é o instrumento mais eficaz no combate às agressões cometidas contra o público feminino.
