Com a recente anunciada nomeação de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil renova sua esperança quanto a um ponto nevrálgico e também estratégico. Muitas, afinal, são as expectativas sobre a forma como serão conduzidos os trabalhos na Pasta com a nova gestão.
Há demandas urgentes, algumas, históricas e outras que necessitam – não de hoje – um freio que impeça o avanço da criminalidade e da sensação de injustiça e de impunidade no País.
Sabe-se que o Estado moderno, tal como foi idealizado pelos liberais, continha uma única garantia aos cidadãos: a segurança pública. Como se deu mais tarde, tal promessa era utópica, uma vez que, sem o reconhecimento dos direitos humanos, em nada a proposta estimulava os cidadãos a aderirem ao pacto social em tela.
Um novo desenho foi apresentado, a partir da Constituição Federal de 1988: o Estado de bem-estar social. Nessa configuração, a sociedade se torna corresponsável pela formulação de políticas sociais de apoio e atenção às vítimas.
O mais novo ministro da Justiça e Segurança Pública chega para ocupar o posto ao passo em que se aguarda apoio governamental para a aprovação do Estatuto da Vítima (Projeto de Lei nº 3.890/2020), que conta desde 2022 com pedido de urgência na Presidência da Câmara dos
Deputados. Infelizmente, no entanto, não há, até o momento previsão de apreciação de tal requerimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já mostraram indicativos seguros ao Poder Legislativo quanto à necessidade de disponibilização à sociedade dessa ferramenta, por meio de resoluções e campanhas de proteção integral dos direitos das vítimas.
Aliás, a sociedade mudou – e o mundo também –, e muito. Não se está mais falando em contenção do poder do soberano frente aos súditos, mas sim em cidadãos plenos e mais conscientes de seus direitos e deveres em meio a um estado constitucional.
A criminalização da violência institucional é um indício do que digo – e é impossível falarmos, por exemplo, em juízo de garantia com a balança pendente apenas para o lado daquele que praticou uma infração penal.
É preciso encontrar o equilíbrio entre valores e interesses, no qual as penas e as medidas sejam céleres, justas, proporcionais e, sobretudo, aplicadas com humanização para ambas as partes: autores de infrações penais e vítimas.
Outro tópico a ser enfrentado pelo mais novo ministro tem a ver com a política resolutiva de acolhimento a refugiados.
Fato é que nada adianta abrir as portas do Brasil se nada for feito para o reconhecimento da capacitação profissional desses indocumentados em seus países, com direito ao fornecimento de algo básico, como a tradução de seus documentos.
Igualmente importante é o fomento às práticas restaurativas, por meio de editais que respeitem a sua origem verdadeiramente social, evitando-se, assim, sua deturpação, via a aplicação de regras processuais que foram idealizadas para outro modelo de Estado de Direito.
Faz-se necessário, ainda, o investimento sério e seguro em políticas de segurança digital, com forte combate e prevenção a crimes praticados mediante fraudes, os quais, há muito, assolam o País.
Por outro lado, penso que o verdadeiro desafio de Ricardo Lewandowski seja interno. Reside na criação de um gabinete, indiscutivelmente, ativo e democrático, bem como na escolha prudente de cada servidor que vai integrar seu ministério.
É providencial que a estrutura seja ocupada por profissionais que, de fato, queiram fazer diferente e que não se escondam por trás de burocracias inacessíveis aos movimentos sociais, ao cidadão comum e às instituições, como é o caso do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O Instituto Pró-Vítima parabeniza o novo ministro, lhe almeja uma profícua gestão e se coloca à disposição para contribuir com os novos capítulos da Justiça e da Segurança Pública do Brasil.
