Há cerca de três décadas em discussão no Congresso Nacional, finalmente, a nossa Reforma Tributária (RT) foi aprovada e sancionada pela Presidência da República. O Brasil é o 175º país ligado à OCDE a adotar o imposto único sobre bens e serviços, denominado Imposto de Valor Agregado (IVA). Além deste, escrevi quatro outros artigos sobre a RT, incluindo um em homenagem ao deputado federal Luiz Carlos Hauly, do Paraná, que foi o autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 110, a PEC pioneira, que deu origem à PEC nº 45, aprovada.
O primeiro artigo, denominado Tributo ao deputado Luiz Carlos Hauly, publicado em 6/2/2021, vale a pena ser resgatado e relido. Ele contém um resumo de todo o imbróglio fiscal em que consiste nosso sistema tributário.
Três outros artigos, publicados em 1/7/2023, 8/11/2024 e 21/12/2024, repercutem os debates e o resultado final da reforma aprovada. Estão disponíveis no site do Cofeci. Como por todos acompanhado, em parceria com outras entidades representativas do setor, o Sistema Cofeci-Creci lutou bravamente pela redução do IVA.
Segundo nossa ótica, saímos vitoriosos. Entretanto, depois de tudo, parece que fomos ludibriados. Os países com os menores IVAs do mundo são o Canadá (5%) e a Suíça (7,7%). Os maiores são Dinamarca, Noruega e Suécia (25%) e a Hungria, a campeã, com 27%. Pois bem! Inicialmente, no Brasil, estudos iniciais realizados pelos técnicos do Ministério da Fazenda indicavam que o IVA teria de ser 27,97%. A gritaria foi geral. Seria o maior do mundo! A Câmara e o Senado reagiram. O governo reviu os cálculos e garantiu que 26,5% seria o máximo no Brasil.
Considerando esse porcentual, entidades representantes do setor imobiliário, como Cofeci, Crecis, Secovis, CBIC, Abrainc e outras, com base em sólidos estudos técnicos, deduziram que, para garantir a neutralidade tributária prometida na RT, teríamos de aplicar redutores ao porcentual do IVA de, no mínimo, 60% para operações de vendas e 80% para as de locação.
O governo propunha um redutor único de apenas 20% para ambas as operações. Na Câmara dos Deputados, conseguimos abrir e aumentar o redutor para 40% (vendas) e 60% (locações).
Junto ao Senado Federal, revisor do projeto de lei aprovado pela Câmara, mantivemos nosso pleito de redutores de 60% para vendas e 80% para locações. Participando de muitos debates e audiências públicas, conseguimos sensibilizar nossos senadores. Restaram aprovados os redutores de 50% (vendas) e 70% (locações).
Não era tudo o que pleiteamos, mas foi um bom resultado, ante à complexidade do processo. Na proposta original (redutor de 20% sobre o IVA de 26,5%) teríamos o IVA único de 21,2% para operações de vendas e de locações.
A Câmara ratificou a decisão do Senado. Como resultado, teríamos um IVA de 13,25% para vendas (50% de 26,5%) e de 7,95% para locações (70% sobre 26,5%). Porém, uma vez sancionada a RT, o secretário do Ministério da Fazenda para a RT, Bernard Apply, afirmou que, contrariando o limite de 26,50% imposto pelo Congresso Nacional, o IVA no Brasil poderá ser o maior do mundo, com a alíquota de 28%. Assim, o porcentual de 13,25% para vendas passaria a ser de 14% e o de 7,95% para locações passaria a ser 8,40%. Teríamos então sido iludidos?!!
