A tripartição dos Poderes, tal como descrita na Constituição Federal de 1988, foi desenhada para garantir equilíbrio e independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Contudo, o cenário político que se impõe nas últimas décadas revela que há um descompasso crescente entre teoria e prática, especialmente no campo das emendas parlamentares. O Congresso, notadamente por meio da figura das emendas impositivas, vem ampliando seu protagonismo na execução orçamentária, tradicionalmente atribuição do Executivo.
As emendas impositivas, como o nome já denuncia, tornaram-se uma imposição do Legislativo no direcionamento de verbas públicas. Com isso, os parlamentares deixam de ser apenas legisladores para assumir, em certa medida, o papel de executores de políticas públicas. Trata-se de um fenômeno que embaralha as funções constitucionais dos Poderes e desequilibra a lógica democrática de freios e contrapesos.
Mais grave, contudo, é o fato de que o Congresso parece querer apenas o bônus dessa nova função, deixando o ônus com o Executivo. Os parlamentares não são responsabilizados por políticas mal planejadas ou por gastos ineficientes, embora decidam sobre a destinação de milhões de reais em recursos públicos. É o Executivo que continua tendo de prestar contas, enfrentar os desafios de equilibrar o Orçamento e arcar com as consequências de uma má alocação de verbas. Nas emendas não há a tal “gastança”?
Outro ponto sensível é a total falta de transparência e critério na distribuição desses recursos. Na prática, muitos parlamentares usam as emendas como moeda política, premiando aliados ou redutos eleitorais e negligenciando municípios que, por ausência de proximidade política, ficam à margem. O resultado é um sistema profundamente desigual, que rompe com os princípios constitucionais da impessoalidade e da proporcionalidade na aplicação do dinheiro público.
Imaginem dois municípios com características idênticas: mesmo porte, mesmas demandas, mesmo número de contribuintes. Um recebe milhões em emendas parlamentares porque tem um prefeito aliado a um deputado ou senador influentes. O outro não recebe nada. O que isso diz sobre o funcionamento das políticas públicas no Brasil? A ascensão das emendas, sob esse critério personalista e eleitoral, leva à falência da racionalidade na gestão pública.
Nesta edição, em relação às emendas destinadas a Mato Grosso do Sul, mostramos quem mandou o que, para onde e quanto. Os números impressionam. Ainda assim, é preciso ir além. É necessário exigir mais transparência, critérios objetivos e mecanismos de fiscalização mais rígidos. As emendas devem servir ao interesse público, não aos interesses eleitorais ou pessoais dos parlamentares.
Cabe também ao eleitor um papel ativo. A cobrança por transparência é fundamental, mas é igualmente necessário refletir sobre o que resta às populações dos municípios que ficaram de fora da distribuição de emendas. Vão beijar a mão do deputado ou do senador? Ou vão questionar o sistema? O uso das emendas, como tem sido feito, representa um perigoso desvio de função e coloca em risco a eficiência, a equidade e a legitimidade das políticas públicas. É hora de refletir – e agir.
