Leandro Provenzano: Diferenças, requisitos e prazos do inventário em cartório e inventário judicial

O que é inventário e por que ele é obrigatório?

O inventário é o procedimento para apurar o patrimônio do falecido (de cujus), pagar tributos e partilhar os bens entre herdeiros/meeiro. Sem inventário, não há como regularizar a propriedade, vender o imóvel, transferir veículo ou levantar saldos bancários.

Quando dá para fazer inventário em cartório?

Você pode optar pela escritura pública quando todos os requisitos abaixo estiverem presentes:

1. Todos os herdeiros são maiores e capazes (não há incapazes).

2. Há acordo sobre a partilha (sem litígio).

3. Não existe testamento válido a cumprir.

4. Advogado constituído (obrigatório; a escritura é assinada também por ele).

5. Documentos e ITCMD prontos: o cartório costuma exigir declaração e pagamento/parcelamento do ITCMD antes da lavratura.

Dica prática: você pode escolher qualquer Tabelionato de Notas no país para lavrar a escritura (livre escolha), o que ajuda na logística da família.

Quando o inventário precisa ser judicial?

• Herdeiro menor, interdito ou ausente.

• Divergência sobre bens, dívidas ou quinhões.

• Testamento a registrar/cumprir (regra geral).

• Medidas urgentes (alvarás para saque, venda de bem perecível, remoção de inventariante) ou necessidade de provas e decisões judiciais (perícias, exibições, busca de documentos).

Prazo legal: quando abrir o inventário?

• Prazo: 2 meses do óbito.

• Consequência do atraso: normalmente multa e juros sobre o ITCMD, conforme lei estadual (não é “multa do cartório”, e sim do imposto).

• Fluxo do imposto: o ITCMD é devido em qualquer via; no cartório ele costuma ser exigido antes da escritura; no judicial, o juiz condiciona a homologação ao comprovante.

Custos: o que entra na conta

Comuns às duas vias: ITCMD + registro dos bens (imóveis/veículos) + honorários advocatícios.

• Judicial: custas judiciais (regidas por lei estadual; às vezes com teto por faixas).

• Cartório: emolumentos da escritura (tabelas estaduais, muitas vezes ad valorem por faixas) + certidões/reconhecimentos de firma.

Gratuidade: no Judiciário, a gratuidade pode ser concedida. Em vários Estados, beneficiários de gratuidade judicial também obtêm redução/isenção de emolumentos no extrajudicial (ver normas locais).

Reforma tributária: o que pode mudar no ITCMD

• Caso a reforma se mantenha como está, o ITCMD tenderá a ser progressivo por quinhão (quem recebe mais, paga percentual maior), e a base de cálculo pode se aproximar do valor de mercado dos bens. Isso implica laudos/avaliações mais robustos e atenção ao planejamento da partilha (ex.: excessos de quinhão).

• Competência do imposto: imóveis seguem o Estado onde se situam; bens móveis/créditos podem seguir o domicílio do falecido, o que reduz “shopping” de inventário.

• Como a regulamentação ainda está em definição, não há garantia de texto final e prazos de vigência. Sua equipe deve acompanhar a lei complementar federal e, depois, as leis estaduais.

Conclusão

• Cartório é o atalho legítimo quando a lei permite: todos capazes, consenso e sem testamento válido.

• Judicial é obrigatório com menores/incapazes, conflito, testamento a cumprir ou medidas judiciais necessárias.

• Em qualquer via, advogado é obrigatório, o ITCMD precisa ser declarado e pago/parcelado, e o prazo de 2 meses (CPC, art. 611) deve ser observado para evitar multa do imposto.

Entre cartório e Judiciário, a diferença não é o rito: é o tempo que você poupa e a segurança que você garante à sua família.

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