Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão definir em breve sobre a constitucionalidade dos dispositivos da reforma da Previdência que determinam a aplicação de idade mínima na aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O tema está sendo julgado pelo plenário virtual e o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da aplicação da idade mínima no benefício especial do INSS.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) e defende a inconstitucionalidade das regras da reforma que instituíram a idade mínima na aposentadoria especial, de pontuação mínima durante o período de transição e o fim da conversão de tempo especial em comum.
Na terça-feira (21), o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo, e agora o tema só voltará a andar quando Lewandowski devolver a ação com o seu voto. O pedido de vista geralmente é feito para que o magistrado analise melhor o tema antes de tomar uma decisão.
E, apesar de o ministro se aposentar em maio deste ano, a nossa esperança é de que ele profira seu voto antes de sua saída, pois ele tem um viés positivo para os segurados do INSS, pelo lado social dos casos.
É importante destacar que a aposentadoria especial foi o benefício mais prejudicado com a reforma da Previdência de 2019. Foram diversas regras que endureceram a concessão dos benefícios e prejudicaram o cálculo, mas a aposentadoria especial foi a mudança legislativa mais assustadora.
Antes de 13 de novembro de 2019, o segurado que trabalhou por 15, 20 ou 25 anos em condições especiais poderia se aposentar independentemente de sua idade. Esses anos variavam de acordo com a exposição e a atividade que exercia.
A reforma da Previdência foi draconiana para o segurado especial e deixou a aposentadoria mais difícil, porque agora é preciso cumprir uma idade mínima. Já imaginou, além de trabalhar por 25 anos exposto a ruído, ter de cumprir uma idade mínima?
Isso tornará a saúde do trabalhador ainda mais debilitada em sua velhice. Além disso, o valor da aposentadoria também foi reduzido, a depender da situação do trabalhador.
A reforma da Previdência estabeleceu uma idade mínima de 60 anos para o segurado especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de risco baixo, 58 anos para o de risco médio e 55 anos para o de risco alto.
Para o segurado especial, a nova redação lhe garante apenas uma regra de transição. O texto criou um sistema de pontos equivalente à soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador segundo o grau de periculosidade.
O segurado pode se aposentar ao alcançar 86 pontos, caso seja atividade especial de risco baixo; 76 pontos, se risco médio; e 66 pontos, se risco alto. Nas três situações, é exigido tempo de contribuição mínimo de 25, 20 e 15 anos respectivamente. Dessa forma, um trabalhador (risco baixo) de 54 anos que contribuiu por 36 anos não precisará esperar chegar aos 60 anos para se aposentar.
A aposentadoria especial é uma proteção social para o trabalhador que coloca diariamente a sua saúde em risco. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que trabalha exposto a frio, calor, ruído, agentes biológicos (como os vírus), eletricidade, entre outros.
E com as novas regras que instituíram uma idade mínima poderemos e deveremos ter uma legião de idosos com doenças graves. Muitos nem conseguirão desfrutar da sonhada aposentadoria.
A aposentadoria especial é voltada para resguardar a saúde do trabalhador, para que ele desfrute dela com um mínimo de vida saudável. As novas regras que impõem uma idade mínima retiram essa função social e humana do benefício. Ela se tornou muito mais uma aposentadoria indenizatória do que protetiva.
A regra atual foi um retrocesso social. E o Estado também é prejudicado, pois terá de arcar com as despesas de idosos que chegarão ao fim da carreira profissional com uma série de reflexos graves em sua saúde física e mental.
Portanto, nossa torcida e apelo é para que o Supremo considere inconstitucionais estes dispositivos da reforma e corrija esse erro legislativo cometido com os trabalhadores expostos aos riscos em atividades insalubres e perigosas. A Corte Superior poderá mudar o futuro de milhões de trabalhadores.
