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INSS

O que devo fazer quando o INSS demora para analisar meu benefício?

Confira a coluna da advogada Juliane Penteado, desta sexta-feira (15)

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Você sabe quanto tempo o INSS tem para conceder ou negar um benefício e os pedidos de revisão? A resposta é que a Lei de Processos Administrativos (Lei 9.784/1999) definiu que, para ambos, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, caso seja provado pela autarquia que não foi possível a análise por motivo de força maior. 

O prazo de 45 dias é para realizar o pagamento caso haja a concessão, também prorrogável, mesmo que o INSS utilize o prazo de 90 dias de forma mais “comum” para a análise.

Um acordo entre INSS e MPF existe desde fevereiro do ano passado justamente para garantir que os novos prazos sejam, de fato, cumpridos pelo Instituto. Além disso, foi uma tentativa de reduzir as ações judiciais que eram realizadas pelos segurados, os chamados “Mandados de segurança”.

É importante lembrar que esse acordo serve também para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os prazos administrativos em 2022

Para grande parte dos benefícios previdenciários, o INSS tem o prazo máximo de 90 dias para dar início ao processo de concessão do direito do segurado.

Veja nessa tabela como ficou:

A contagem do prazo depende do benefício requerido e se há ou não a necessidade de perícia médica ou avaliação social. Caso precise, o prazo é fixado a partir do dia seguinte da finalização da perícia, como por exemplo para constatar a incapacidade. A partir daí conta-se o prazo de 45 dias.

E se o segurado tiver que cumprir uma exigência?


Primeiramente vou explicar o que é exigência 

É uma espécie de chamada do servidor para que o segurado apresente algum documento necessário segunda a lei ou a instrução normativa do INSS, ou que o servidor ache relevante para entender melhor o caso. Essa exigência tem o prazo de 30 dias para ser cumprida.

Pois bem, no caso de o INSS abrir uma exigência, o prazo para que a análise seja finalizada fica suspenso até que ela seja cumprida.

Os prazos judiciais em 2022?

Esses prazos foram alterados pelo acordo entre INSS e MPF. São novos períodos que devem ser cumpridos quando processo estiver na Justiça.

Veja na tabela:

E se o INSS não cumprir o prazo?

Ainda, de acordo como Acordo entre INSS e MPF, a análise do benefício será feita pela Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que deve avaliar o seu pedido em até 10 dias. 

Caso isso não aconteça existe a opção de ingressar com o Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional que serve para suprir alguma situação sempre que o direito líquido e certo do cidadão estiver sendo lesado.Neste caso, o direito líquido e certo está embasado na lei que determina o prazo de resposta dos processos administrativos.

Importante destacar que o mandado de segurança não se presta a exigir a condenação do INSS para cumprir ou conceder o benefício, mas tão somente para dar a devida resposta no prazo legal. Essa resposta pode inclusive ser positiva ou negativa. 

A partir daí, cabem outros recursos administrativos ou judiciais.


Espero ter ajudado. Veja mais assuntos previdenciários no nosso site

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado Santana

Advogada no Escritório Penteado Santana Advocacia. Coordenadora da Região Centro-Oeste de MS do IBDP e Diretora Científica Adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Instagram @julianepenteadoadv 

 

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Cláudio Humberto

"O método é velho, conhecido e covarde"

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) ao suspeitar de uso político da Polícia Federal

21/12/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Gastos suspeitos são tão antigos quanto o ‘cotão’

Políticos viram intrigados a operação policial desta sexta (19) expondo os deputados Sóstenes Cavalcante, líder do PL, e Carlos Jordy, ambos do RJ, sobre gastos suspeitos com a “cota parlamentar”. É que isso ocorre desde a criação malandra do “cotão”, a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, que varia de R$36 mil a R$52 mil mensais por deputado ou senador, dependendo do Estado, para despesas como aluguel de carros, jatinhos, escritórios e até lanchas, passagens, motéis, jantares etc.

 

Mão no seu bolso

De 2015 a 2025, segundo dados oficiais, o Congresso desembolsou R$2,8 bilhões em ressarcimentos sem transparência e fiscalização.

 

Como ricaços

Em 2023, deputados torraram R$916 mil em jatinhos, com Sidney Leite (PSD-AM) gastando, somente ele, R$157,7 mil.

 

Corrida de fundo

Pedro Aihara (PRD-MG) usou R$23 mil do dinheiro dos impostos em refeições de luxo em sete Estados e no Japão, entre 2023 e 2024.

 

Novidade é a PF

O TCU já investigou 18 de uma vez, como Benedita da Silva (PT-RJ), Silas Câmara (Rep-AM), Romário (PL-RJ) etc. Mas sem PF na porta.

 

Com saída de Wagner, PT perde sua melhor figura

Jaques Wagner (PT-BA) perdeu a liderança do governo no Senado por ser raridade entre lulistas raivosos, gente primária que não está ali para fazer política, mas para ajudar Lula (PT) a cumprir o que jurou em vídeo viralizado de 2021: “Eu vim para me vingar”. Wagner, ao contrário, bom político, apenas trava as brigas necessárias. Apoiou Davi Alcolumbre na questão da Dosimetria para emplacar projetos de interesse do governo, até porque seria inútil resistir, como demonstrou o placar de 48x25 votos.

 

Gabinete do ódio

O “acordo” enfureceu Gleisi Hoffman, figura que ama odiar a tudo e a todos, e que ficou enciumada com a desenvoltura do petista da Bahia.

 

Rivais só nas ideias

Wagner sempre irritou o PT. A turma espumava de ódio contra ACM, mas ele e Luiz Eduardo, filho do velho babalaô, cultivavam relação cordial.

 

Civilidade política

Ao descobrirem que nasceram no mesmo dia, durante anos Wagner e Luiz Eduardo almoçaram juntos naquele dia, até que a morte os separou.

 

Lulinha lá

Último requerimento protocolado na CPMI que investiga a gatunagem no INSS, na sexta, dia do suspiro final de algum trabalho no Congresso, pede a convocação de Lulinha. É assinado pelo relator Alfredo Gaspar.

 

É só olhar

A Polícia Federal gastou recurso público para constatar o que é sabido até no mundo mineral. O laudo confirmou o que os médicos de Jair Bolsonaro já diziam, o ex-presidente precisa mesmo passar por cirurgia.

 

Tesourada

Dois programas que Lula pretendia usar para pedir votos terão cortes no orçamento de 2026: Auxílio Gás, que ficou R$300 milhões menor; e o Pé-de-Meia, que encolheu outros R$436 milhões.

 

Liberou
Rui Costa (Casa Civil) vai ter que explicar à Câmara a contratação extra de 400 cabines em navio de cruzeiro para a COP30. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) quer detalhes, como preços e serviços agregados.

 

BC fez bem

Devaneio do ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, de questionar o Banco Central sobre a liquidação do Banco Master, não ecoa entre bancões. A Febraban correu para se manifestar e diz ter “plena confiança” no BC.

 

Eve Air Mobility

O carro voador da Embraer fez seu primeiro voo na sexta (19). O plano da empresa é fazer as primeiras entregas e entrar em serviço em 2027. Já são quase 3 mil pedidos potenciais na fila.

 

Mala pronta

Cassado e morando nos Estados Unidos, o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) terá que devolver o apartamento funcional, em Brasília. Tem até o dia 17 de janeiro para fazer a entrega.

 

Menos pior

O Senado conseguiu melhorar a avaliação positiva, ao menos na última pesquisa Genial/Quaest. O índice subiu de 18% para 22%, portanto, acima da margem de erro, que é de 2 pontos percentuais.

 

Pensando bem...

...“legado” da COP30 é a fatura que ficou.

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

O engenheiro Fruet

O saudoso deputado Maurício Fruet (PMDB-PR) sempre pregava peças nos amigos e até em desconhecidos. Certa vez, em um vôo Brasília-Curitiba, percebeu que dois gaúchos ao lado tinham medo de avião. Disse-lhes que era “engenheiro aeronáutico” e que, como eles, seguia para Porto Alegre. Começou a se divertir: “Estou ouvindo um barulhinho na turbina, não deve ser nada...” Levantou-se dizendo que iria falar com o piloto, mas foi ao banheiro. Voltou: “O piloto não ficou nada preocupado com o barulho na turbina. Sou engenheiro-aeronáutico, mas não sou louco. Vou descer em Curitiba.” Os dois só não fizeram o mesmo porque, já prontos para desembarcar na capital paranaense, Fruet confessou a brincadeira.

CLAÚDIO HUMBERTO

"Perdem no Congresso, recorrem ao STF"

Senador Sérgio Moro (União-PR) sobre o governo judicializar mais uma derrota no voto

20/12/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Com Lulinha, PF deve chegar ao núcleo do governo

A oposição não tem dúvidas de que a recente fase da Operação Sem Desconto, que enrolou Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha – filho do presidente Lula; Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha; e Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder de Lula no Senado; coloca de vez as investigações no cerne do governo petista. “Fica evidente que as investigações se aproximam do núcleo duro do governo. Esse roteiro não é novidade”, afirma o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Tem que explicar

Os citados entraram na mira da CPMI que apura a ladroagem no INSS, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a convocação.

Batom na cueca

Mensagens com referência a Lulinha “são provas de que o filho de Lula está implicado neste escândalo”, conclui Marcel van Hatten (Novo-SC).

Pega geral

Zucco (PL-RS) também cobra que a CPMI avance sobre Weverton, Lulinha e cia. Capitão Alden (PL-BA) vai no mesmo sentido.

Questão familiar

“Vai chegar no núcleo mais íntimo do presidente”, diz Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e cita o filho e nora de Lula. Mas alerta para blindagem no STF.

Ministro do TCU chama atenção com ataque ao BC

O ministro TCU Jhonatan de Jesus gosta de fortes emoções. Após o constrangimento da apreensão, pela Polícia Federal, em maio, da BMW da esposa com o filho de Antonio Camilo Antunes, o Careca do INSS, despertando suspeitas sobre essa ligação, o ministro voltou a atrair atenções acusando o Banco Central de promover liquidação “precipitada” do Banco Master, de Daniel Vorcaro, preso pela PF, ficando sujeito a acusação de desrespeitar a autonomia e deveres regulatórios do BC.

Banco quebrado

O ministro do TCU ainda fixou prazo de 72 horas para o presidente do BC dar explicações já feitas: havia uma “grave crise de liquidez”, mané.

Sistema sob riscos

O BC também, justificou a liquidação do Master, em novembro, apontando riscos ao sistema financeiro nacional.

Estranho, é

Jhonatan desconfia de processo “acelerado indevidamente”, sem análise de propostas de recuperação defendidas pelos controladores...

PT sumiu

Foi protocolado requerimento para prorrogar a CPMI que investiga a roubalheira no INSS. Foram 175 assinaturas de deputados e mais 29 de senadores. Detalhe: parlamentares petistas não assinaram o pedido.

Conversa fiada

Em Brasília, as pessoas não dão mesmo o braço a torcer. Demitido do Ministério do Turismo, Celso Sabino garante a quem pergunta que a saída da pasta já estaria combinada com Lula. Ninguém acreditou.

Motta, o fraco

No PL, não querem ver Hugo Motta (Rep-PB) nem pintado a ouro. Reclamam da frouxidão do presidente da Câmara quando o STF e a Polícia Federal têm parlamentares da oposição como alvos.

Cadê Raoni?

Sempre chamado quando Lula quer faturar factóide usando bandeira indígena, Cacique Raoni não foi chamado para discursar no palco principal da COP30. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) percebeu a ausência e cobrou explicações de Sônia Guajajara (Povos Indígenas).

Vapt-vupt

Em menos de uma semana, os deputados estaduais de Pernambuco criaram e aprovaram escala 4x3 e indenização anual de até R$ 176 mil para servidores de alto escalão por folgas não tiradas.

Amigo oculto

Quem paga a conta ainda não sabe o valor da fatura, mas o fim de ano de servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão, fechada ao clubinho, contou com ao menos três bandas com shows ao vivo.

Nosso dinheiro

O BNDES vai injetar mais R$10 milhões no programa Cataforte. A grana será destinada a cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, de quem Lula não vai se constranger na hora de pedir votos.

A propósito

O anúncio do caminhão de dinheiro do Cataforte foi feito em evento que foi bancado com dinheiro da Caixa Econômica Federal, Sebrae e da ABDI. Palanque patrocinado com dinheiro do pagador de impostos.

Pensando bem...

...do jeito que está, convocação na CPMI do INSS vai acabar virando reunião familiar.

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Um Jobim desafinado

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) estava no Conselho de Ética espiando uma tevê que transmitia o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no qual José Dirceu acabaria condenado. Mas não resistiu ao ver o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, fazendo questão de votar favoravelmente o ex-chefe da Casa Civil: “É o único Jobim que sai do tom...”

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