A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 258 votos a favor e 58 contra, regime de urgência para o projeto de lei que prejudica a criação de novos partidos. A proposta impede transferência de recursos públicos do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV dos atuais partidos para os novos, com base nos deputados que migrarem para a nova legenda no meio do mandato.
A urgência foi aprovada em votação apertada, já que o mínimo de votos exigidos são 257. Com esse regime, o texto poderá ser apreciado pelo plenário antes de propostas mais antigas. A previsão é que o mérito do projeto seja votado nesta quarta. Se aprovada, a matéria segue para análise do Senado.
Deputados do PPS e do PMN, que pretendem se fundir para um criar um novo partido, e a ex-senadora Marina Silva, que também trabalha por um novo partido, classificaram a decisão de votar a urgência de “casuísmo”, “golpe” e “rolo compressor”.
Possível candidata à Presidência da República na eleição de 2014, Marina coleta assinaturas para registrar sua nova legenda, a Rede Sustentabilidade. Ela tentou, sem sucesso, convencer o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), a não colocar o assunto em pauta.
"Infelizmente o casuísmo está levando a um golpe na democracia. As forças políticas que legitimamente têm o direito de organizar as suas ideias e suas propostas estão sendo tolhidas de poder usar esse direito legítimo que a Constituição lhes assegura”, afirmou.
Para a ex-senadora, os deputados estão usando dois pesos e duas medidas”, pois o PSD, partido criado pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, teve o direito aos recursos do fundo e maior tempo de TV assegurados pela Justiça.
“Estão usando dois pesos e duas medidas. Pedimos que a sociedade reaja claramente. Para os amigos tudo, e para os supostos inimigos- que são escolhidos por critérios que nós nem sabemos- a lei. E uma lei de encomenda”, declarou Marina.
A divisão da maior parte do Fundo Partidário (95%) e da propaganda eleitoral (2/3) é feita de forma proporcional ao número de deputados federais. A criação ou fusão de partidos são as únicas brechas na lei que permitem ao parlamentar mudar de sigla sem perder o mandato.
"Querem votar tudo hoje, como um rolo compressor. Casuísmo tem de ser assim, como faziam na ditadura”, ironizou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Os políticos chamam de "efeito PSD" o fato de a legenda criada pelo ex-prefeito de São Paulo ter conseguido na Justiça maior acesso ao fundo partidário e mais tempo de horário político na TV com base no número de parlamentares de outras legendas que migraram para o partido após as eleições.
Moralização'
O líder do PT, José Guimarães (CE), negou que o projeto que altera a distribuição do fundo partidário e tempo de TV tenha o objetivo de prejudicar o novo partido de Marina Silva. "É um projeto que moraliza. Impede negociar partido, vender tempo de televisão. O projeto está tramitando desde o ano passado. Longe de nós querer fazer política. Não tem alvo nem endereço para esse ou aquele partido", disse.
Em resposta às críticas de que o Palácio do Planalto teria se articulado para impedir a criação do partido de Marina, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o Executivo não “opinou” sobre a decisão de votar o projeto.
"O presidente Henrique Alves fez uma consulta aos partidos, onde o governo não opinou. Como houve maioria favorável a votar o projeto, ele confirmou que estaria pautado para hoje. O governo não participou porque acha que é um assunto que cabe aos partidos. Cada partido defende o seu interesse, essa é a lógica do jogo".
Regras atuais
O Fundo Partidário é composto por recursos públicos para financiar os partidos políticos. Pela lei atual, 5% do fundo são distribuídos igualitariamente entre os partidos, enquanto 95% são repartidos entre as legendas, de forma proporcional aos votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O PSD não participou das eleições de 2010, mas, como vários políticos migraram para a legenda, o partido pleiteou entrar também na divisão dos 95%.
No final de junho de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral garantiu à legenda maior participação na divisão dos recursos do fundo, proporcional ao número de votos válidos obtidos pelos candidatos à Câmara Federal que migraram para a sigla.
À época, o PSD, fundado pelo prefeito Gilberto Kassab, saltou da cota mínima, de R$ 40 mil, para uma fatia de cerca de R$ 1 milhão (o valor total ainda depende de cálculos do TSE).
O partido também obteve vitória no Supremo Tribunal Federal quando pleiteou maior tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV neste ano. A maioria dos ministros da corte entendeu que o PSD deveria obter uma fatia maior de minutos, proporcional à sua representação no Legislativo.
