O Senado aprovou ontem (17) projeto que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais. Pelo texto, o Ministério Público Eleitoral, candidatos, partidos políticos ou coligações ficam autorizados a pedir a impugnação do registro ou a divulgação de pesquisas quando elas desrespeitarem a legislação eleitoral.
A medida já está prevista em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2011, mas o Congresso quer fixar as regras em lei para evitar a realização de pesquisas que desrespeitem a legislação. "Estamos propondo que tais normas passem a constar em lei formal para dar-lhes estabilidade e mais legitimidade", disse a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), autora do projeto.
O texto abre caminho para a impugnação de pesquisas que não cumprirem exigências como a obrigação de registro na Justiça Eleitoral cinco dias antes das eleições, a divulgação do responsável pelo pagamento da pesquisa, os valores gastos na consulta, metodologia e período do levantamento, além do questionário que foi aplicado, entre outras exigências.
Se a pesquisa não atender esses requisitos impostos pela Lei das Eleições, ela poderá ter o pedido de impugnação formalizado à Justiça Eleitoral.
Os institutos também ficam obrigados a cumprir artigo da lei que permite aos partidos, mediante pedido à Justiça Eleitoral, ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades responsáveis pela sua divulgação.
Pelo texto, o juiz ou Tribunal Eleitoral pode determinar a suspensão imediata da divulgação ou utilização dos resultados da pesquisa, em decisão liminar. Também pode sugerir a inclusão de "esclarecimentos" na divulgação dos resultados.
Ana Amélia disse que seu objetivo é evitar a realização de pesquisas por "institutos de fundo de quintal" que são contratados "em cima da hora" para influenciar votos de eleitores. Segundo a senadora, o projeto não vai alterar a rotina dos institutos que realizam pesquisas dentro da lei.
"A intenção é botar ordem na bagunça que é a realização de pesquisas, principalmente no interior do país", afirmou Amélia.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, ele segue para análise da Câmara se não houver recurso para votação em plenário.
Relator do projeto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), disse que a proposta pretende manter a "liberdade" para a realização das pesquisas, mas desde que isso ocorra de forma ordenada.
"Propõe-se que seja constituído um meio legal para eventual contestação de pesquisa, na circunstância, que não parece implausível, de que esse mecanismo de aferir a vontade popular e sua divulgação seja manejado de modo a fraudar essa vontade e distorcer a verdade eleitoral", disse o senador.
