O governo federal vai intensificar a campanha para derrubar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A estratégia é conseguir o maior número possível de apoio, por parte dos parlamentares, além de aumentar a quantidade de informações sobre o tema e ampliar a mobilização de setores da sociedade contrários à medida.
Anteontem (1º), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar a proposta em plenário até o fim deste mês. Meta que surpreendeu os representantes de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente, que se encontraram ontem (2) com a presidente Dilma Rousseff. Após o encontro, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angélica Goulart, disse estar preocupada com a previsão de calendário, mas ressaltou que a mobilização em torno do assunto é grande.
Para o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas, lutar contra a aprovação desta medida é uma bandeira acima dos partidos políticos, e o que falta, na sua opinião, é colocar mais “luz ao debate”. Segundo ele, a estratégia do governo será mostrar que esta não é somente uma questão de governo, mas de toda a sociedade.
“O que a gente tem visto é que muitos parlamentares que iniciaram o debate de um jeito, extremamente favoráveis à redução da maioridade penal, mudaram de opinião. Nós temos deputados, senadores, de todos partidos, inclusive da oposição, que se colocam contrários à redução da maioridade penal. Não só a presidenta Dilma, o próprio [ex-]presidente Fernando Henrique Cardoso já se manifestou [contrário à redução da maioridade]”, disse.
O objetivo é mobilizar os diferentes setores para que convençam os parlamentares e a sociedade da necessidade de reprovar a PEC, desmistificando algumas questões, como a premissa de que o adolescente não é punido quando comete crimes. “Tem uma parcela da sociedade que acha que eles são impunes. Então, precisamos mostrar que não é assim. Em alguns casos, os adolescentes chegam a ficar mais tempo privados de liberdade do que o adulto”, exemplificou, lembrando que o governo legitima a aspiração da sociedade por mais segurança.
De acordo com Angélica Goulart, além da mobilização da sociedade e do Congresso, haverá divulgação de pesquisas e estudos com o objetivo de “esclarecer” a população sobre o tema. “Nós fomos completamente surpreendidos, nas últimas 48 horas, em relação à apresentação do relatório [da comissão especial] no dia 10 [de junho]. Nós estamos preocupados com o tempo, mas não estamos desanimados. Achamos que essa batalha só vai estar perdida quando realmente a gente conseguir terminar esse processo”, defendeu.
Segundo ela, os conselhos nacionais da Juventude, da Igualdade Racial e o próprio Conanda estão em estado de assembleia “para ver como vamos fazer frente à mudança nos planos e antecipação da votação”.
Segundo o ministro Pepe, o governo tem “grande preocupação com a alta letalidade” dos jovens e adolescentes brasileiros, principalmente pobres e negros. “Confiamos que quando tiver mais luz nesse debate, vai ficar claro que a redução da maioridade, em vez de reduzir o problema da criminalidade e da violência, irá aumentá-lo, porque colocar adolescentes em prisões de adultos nos parece que apenas servirá para que esses adolescentes sejam cooptados pelas facções de crime organizado”, afirmou.
Pepe Vargas manifestou ainda posição pessoal contrária a um referendo sobre redução da maioridade penal, como defende Eduardo Cunha. Ele disse não ter discutido com a presidenta sobre o assunto, especificamente, mas sua opinião é de que “determinadas questões não devem ser submetidas a referendo. Mesmo se a maioria se manifestasse a favor, não acho que deveria ser transformado em lei, temas como, por exemplo, o direito à tortura e a pena de morte. São questões que o constituinte originário colocou como cláusulas pétreas. Na nossa opinião, inclusive, a questão da maioridade penal da forma como está posta é cláusula pétrea da Constituição”.
