Os deputados estaduais aprovaram seis projetos durante sessão remota nesta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems). Entre eles, proposição proíbe a limitação dos tratamentos prescritos por médicos pelos planos e seguros de saúde.
O autor do texto, João Henrique Catan (PL), citou o Código de Defesa do Consumidor e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apontar abuso em negar tratamento. “Não se duvida que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, escreveu.
Dois projetos do governo também foram aprovados. Proposta dá mais atribuições a determinados membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O procurador-coordenador jurídico lotado nas secretarias ou órgãos poderá acumular, além das atribuições existentes, função prevista na estrutura do local de lotação. A medida visa economizar eventuais gastos com nomeação de comissionados.
Outro texto enviado à Casa pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) cria o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), integrando os cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento.
Na justificativa, o chefe do Executivo argumentou que o Estado está se adaptando à lei federal de 2016 que versa sobre empresas estatais, que levou a empresa a adaptar toda a estrutura de trabalho, com a criação, por exemplo, de um plano de cargos e remuneração.
OUTROS PROJETOS
Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui o Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea, a ser comemorado anualmente em abril.
Proposta do deputado Marçal Filho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Peixada Dourados News”, realizada no município de Dourados. E proposição do deputado Felipe Orro (PSDB) acrescenta a “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS” no calendário oficial.
