O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou uma cartilha destinada aos prefeitos para orientar sobre a transição de mandatos. A resolução com esse documento foi publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial do órgão.
Entre as ações proibidas aos gestores, estão a não concessão de reajuste salarial, desde abril; aumentar despesa com pessoal; nomear ou transferir servidor e comparecer a eventos de inauguração de obras a partir de julho.
Como prevê a Constituição do Estado, cabe ao prefeito incumbente criar uma comissão de transição com membros da equipe do eleito em até dez dias úteis após a promulgação do resultado da eleição. A administração atual deverá prestar as informações solicitadas, como orçamento e cópias de leis municipais.
Leia a cartilha com todas as recomendações:
CONDUTAS DO PERÍODO ELEITORAL DE ENCERRAMENTO DE MANDATO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
