A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, foi enviada ao Congresso em novembro de 2019. O documento busca reduzir a máquina pública em momentos de crise, e liberar verbas para investimentos e despesas de emergência.
A proposta faz parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido por Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças e criar mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. O Senado deve votar a PEC Emergencial nesta semana.
O texto já recebeu diversas críticas desde que foi apresentado. O principal ponto de descontentamento é o fim da destinação mínima de recursos para saúde e educação.
Hoje, os estados devem usar pelo menos 12% da receita com gastos com saúde e 25%, com educação. Os municípios devem aplicar 15% e 25%, respectivamente. Se a PEC for aprovada, não haverá mais esse piso.
O economista Marcos Borges explica que se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.
"As medidas impostas na PEC oferecem ao Brasil a condição de recuperar os gastos públicos causados pela pandemia da Covid-19, com uma economia mais sólida. Em linhas gerais, a PEC permite que o país tenha sustentação no teto de gastos para restabelecer a economiara, da maneira que estamos atualmente o Brasil pode quebrar, vivemos um período de muitas incertezas”, afirma o economista ao Correio do Estado.
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O texto determina também a necessidade de reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação. Além da inclusão na Constituição, de uma série de mecanismos para ajuste fiscal e redução do endividamento do governo federal, Estados e municípios.
Um outro ponto em discussão na atual proposta da PEC Emergencial é o que revoga o repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. A mudança já havia sido tentada durante a reforma da Previdência, mas não foi aprovada naquela ocasião.
Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sofreu alterações. Mesmo que o Senado acredite na importância da proposta para solucionar as contas públicas, eles ainda vêem necessidade de mudanças para o texto final.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
No início do mês, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB), incluiu na PEC Emergencial a cláusula de estado de calamidade pública, condição imposta pelo ministro Paulo Guedes, que inclui medidas de ajuste fiscal para compensar o pagamento do auxílio emergencial, como a proibição na realização de concursos públicos e criação de novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira.
A medida permite ao governo desrespeitar, em 2021, regras fiscais para pagar despesas da Covid-19, como uma nova rodada do auxílio emergencial, que deputados e senadores defendem.
“Este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento. E, dessa forma, haverá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Dentre essas, a mais relevante no momento, é sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial”, afirmou o senador Márcio Bittar em coletiva.
No modelo definido pela PEC, o pagamento será feito através de um crédito extraordinário e, por conta disso, o governo não vai precisar fazer esse gasto extra caber no Orçamento de 2021, o que exigiria compensações, como cortes de outras despesas ou aumento de receita.
A estimativa é que as parcelas do auxílio sejam de R$ 250, pago por quatro meses, para 45 milhões de pessoas, e teria um custo de R$ 34,2 bilhões.
O programa foi a principal ou única renda de cerca de 860 mil beneficiários em Mato Grosso do Sul. Segundo a Caixa, foram R$ 3,5 bilhões disponibilizados para a população do Estado.
O benefício foi criado para atender trabalhadores informais e desempregados em geral que ficaram sem possibilidade de gerar renda em meio à crise e a necessidade de isolamento social.
O auxílio foi pago inicialmente em cinco parcelas de R$ 600 (R$ 1.200 para mulheres chefes de família) e foi prorrogado por mais 4 parcelas de R$ 300 até o fim do ano. Em dezembro, a Caixa realizou a última parcela aos beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico.
