O Senado aprovou ontem (4) em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes em novembro de 2019. O documento busca reduzir a máquina pública em momentos de crise e liberar verbas para investimentos e despesas de emergência.
Por um placar de 62 votos a 14, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC, apontada pelo governo federal como fundamental para viabilizar a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial e promover medidas de ajuste fiscal
Conforme explica o advogado Vinicius Borges, a matéria segue para a análise da Câmara de Deputados, onde será encaminhada diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões, conforme acordo entre os partidos.
“De acordo com os protocolos, agora teremos dois turnos de votação em plenário na Câmara de Deputados, porém é necessário ter o consentimento de pelo menos 308 deputados, o que equivale a 3/5 dos membros e caso seja aprovada, vai à promulgação pelo Congresso Nacional, tudo para acelerar a tramitação. A PEC Emergencial vem sendo discutida há meses, todos tem pressa em agilizar o processo”, explica o especialista ao Correio do Estado.
O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos.
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O doutor em economia Michel Constantino, defende que mesmo a extensão do benefício sendo muito importante para a economia local, além de contribuir com a renda de milhares de pessoas, não se pode esquecer do teto de gastos e do controle das contas públicas.
“O auxílio representa um investimento de R$ 200 bilhões, o que é muito dinheiro. Nós temos um teto de gastos, isso é muito importante porque dá uma margem para o governo poder gastar e mostra para os investidores estrangeiros que o País tem seus gastos organizados. Desrespeitar o teto é muito ruim economicamente para o País', pontuou o economista.
No início do mês, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB), incluiu na PEC Emergencial a cláusula de estado de calamidade pública, condição imposta pelo ministro Paulo Guedes, que inclui medidas de ajuste fiscal para compensar o pagamento do auxílio emergencial, como a proibição na realização de concursos públicos e criação de novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira.
Bittar acrescentou na última quarta-feira (3) ao relatório mais uma “trava” para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial.
O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, disse o senador em seu relatório.
No modelo definido pela PEC, o pagamento será feito através de um crédito extraordinário. A estimativa é que as parcelas do auxílio sejam de R$ 250, pago por quatro meses, para 45 milhões de pessoas.
O programa foi a principal ou única renda de cerca de 860 mil beneficiários em Mato Grosso do Sul. Segundo a Caixa, foram R$ 3,5 bilhões disponibilizados para a população do Estado.
O benefício foi criado para atender trabalhadores informais e desempregados em geral que ficaram sem possibilidade de gerar renda em meio à crise e a necessidade de isolamento social.
O auxílio foi pago inicialmente em cinco parcelas de R$ 600 (R$ 1.200 para mulheres chefes de família) e foi prorrogado por mais 4 parcelas de R$ 300 até o fim do ano. Em dezembro, a Caixa realizou a última parcela aos beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico.
MEDIDAS
O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente. Essas medidas serão acionados no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole.
Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de: conceder aumento de salário a servidores; contratar novos funcionários; criar bônus.
Conforme o texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa. A União será obrigada a tomar tais medidas.
A PEC também prevê que:
- Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
- A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
- Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
- No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.
