A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 200/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que veda retenções ou descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural.
Segundo o autor, a medida atende às reivindicações dos artistas e do Fórum Estadual de Cultura.
Segundo a Assembleia, o projeto segue para votação em Redação Final por ter sofrido emenda substitutiva integral do próprio deputado autor, com coautoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que justificaram que a adequação atendeu a possibilidade de os artistas receberem os recursos de imediato, visto que com a pandemia estão com dificuldades financeiras há mais de um ano sem a possibilidade de eventos.
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O projeto, se sancionado, alcançará os editais já publicados também ficando revogados os eventuais dispositivos que a contrariem.
Eles pedem acesso amplo aos recursos da Lei da Federal 14.017 (Lei Aldir Blanc), em que o Decreto Estadual 15.523 regulamentou a utilização desses recursos.
Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 230/2020, do Poder Executivo, que modifica a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
O Governo alegou que as mudanças trazem “novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos que compõem o referido Fundo, como a construção, a manutenção, a operacionalização, a recuperação e o melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas no território sul-mato-grossense”.
A proposta também segue para Redação Final por ter sofrido emendas.
Ainda em segunda votação, foi aprovado e vai ao expediente, o Projeto de Lei 243/2020, do Poder Judiciário, que trata sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.
Ainda do Judiciário foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 56/2021, que altera dispositivos das Leis 1.511/1994, 4.228/2012 e 3.687/2009.
Essas leis tratam, respectivamente, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, da Coordenadoria das Varas de Execução Penal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação, a proposta segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 241/2020, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados e visa alterar a Lei 2.990/2005, em que autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular de Ensino Fundamental o tema, "Educação em Direito Animal", com carga horária a ser estipulada junto à Rede de Ensino, com o objetivo de contribuir para a conscientização pelo fim de maus-tratos, abandono e abuso animal e, por conseguinte, visando incluir como ensino desde cedo às crianças, ensinando-as os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e respeito aos animais.
Na justificativa, o deputado apontou que somente no Brasil existem mais de 30 milhões de gatos e cães abandonados.
A proposta segue para análise das comissões de mérito para seguir em votação em segunda discussão.
Ainda na sessão de desta quarta-feira, foi incluído o Projeto de Lei 69/2020, de Herculano Borges (Solidariedade), que reconhece o exercício físico como atividade essencial em Mato Grosso do Sul, porém foi retirado com pedido de vistas pela deputada Mara Caseiro (PSDB).
