O Supremo Tribunal de Justiça (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que inocentou o médico concursado Paulo Siufi em ação civil pública por improbidade administrativa.
A denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE/MS) em 2015, na época em que Siufi era vereador de Campo Grande, foi realizada devido ao não cumprimento da carga horária referente a 20 horas semanais em uma unidade de Saúde localizada no distrito de Aguão.
Na época, o juiz David de Oliveira Gomes, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, obrigou que o médico realizasse o pagamento no valor de R$ 1 milhão por suposto prejuízo aos recursos públicos. Siufi recorreu à determinação e, em segunda instância, teve seu parecer favorável.
Os desembargadores do TJ/MS aceitaram as alegações da defesa de Siufi, que argumentou que o profissional se ocupou da carga horária de serviço imposta pela Administração Pública, sendo assim, não havia ocasionado danos à população, e apesar da diminuição da carga horária, o atendimento continuou de modo apropriado e eficaz por outros médicos em outros dias da semana.
Conforme o advogado de defesa do médico, Leonardo Avelino Duarte, não há indicativos de que a comunidade atendida no local tenha sido afetada. “Ao contrário, o próprio secretário Municipal de Saúde, Leandro Mazina Martins, esclareceu, em depoimento, que a definição do horário de trabalho em Aguão era atípica justamente para viabilizar o atendimento da população na área rural e de outras regiões que se deslocavam até lá para receber atendimento”.
Com a sentença realizada pelo TJ/MS, o MPE/MS recorreu ao STF solicitando a alteração da determinação do Tribunal de Justiça, contudo, teve o pedido negado.
O requerimento foi averiguado pela 2ª turma do STJ e a relatoria feita pelo ministro Mauro Campbell Marques, que constatou que não se podia considerar como improbidade a ilegalidade do réu.
“Embora ilegal a conduta do réu, não se mostra como ímproba ou que desatende ao disposto no art. 4º da Lei 8.429/92 ou no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, justamente em razão da ausência do dolo ou culpa grave. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente”, afirmou Marques.
