Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 9.981/21, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n. 3.352, de 15 de julho de 1997, dá outras providências.
Segundo a Câmara Municipal, a proposta, que atende pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), aumenta o número de membros do órgão para 20, sendo 10 representantes do Poder Público Municipal e 10 da sociedade civil organizada.
Ela também altera o tempo de mandato dos conselheiros para três anos, inclui sua participação junto ao recém-criado Fundo Mulher, e define sua vinculação ao órgão gestor de políticas públicas na Capital.
De acordo com a justificativa, as adequações propostas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher “tem por objetivo eliminar a discriminação da mulher assegurando seus direitos, fazendo com que possa participar no desenvolvimento do município de Campo Grande”.
