Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou por unanimidade alteração na Lei 1.268, que limita uso de fogos de artifícios no Estado. A nova redação restringe o comércio de fogos de artifícios que produzem barulho.
A sessão da CCRJ aconteceu nesta quarta-feira (28). O Projeto de Lei 75/2021 é de autoria do deputado João Henrique (PL).
A proposta é a mudança do 7º artigo, que passaria a contar com o seguinte parágrafo:
“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro/estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Estado de Mato Grosso do Sul”.
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Segundo o autor da proposta, a ideia é implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente, pois a poluição sonora gerada por esse tipo de artefato causa graves perturbações, tanto para animais como para pessoas, especialmente bebês, crianças autistas e idosos com Alzheimer.
A matéria seguirá para votação em plenário da Assembleia Legislativa.
Entre as pautas apresentadas na CCJR, também está o Projeto de Lei 12/2021, que assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, aos estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual.
Se aprovada na sessão, a assistência deverá ser fornecida pelas instituições de ensino. O projeto é de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos).
Já o Projeto de Lei 97/2021, dispõe sobre afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro, bebês que ainda não nasceram.
A proposta é do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que recomenda os seguintes dizeres para as placas:
“A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime, caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
