A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quinta-feira, em segunda discussão, o Projeto de Lei 180/2020, que cria o Código de Proteção aos Animais.
De autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), o texto estabelece regras tipificando as condutas e punições, com o propósito de defender os animais de abusos, maus-tratos e outras formas de violência praticadas pelo homem, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.
Também de autoria de Fernandes, também foi aprovado o Projeto de Lei 52/2021, que institui o Dia do Protetor dos Animais em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado em todo o dia 17 de janeiro.
Redação final
O Projeto de Lei 138/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil em sistema Braille ou em outro formato acessível, segue para sanção do chefe do Poder Executivo.
A proposta é válida para Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito.
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Os cartórios deverão informar às pessoas com deficiência visual ou seu representante legal sobre a disponibilidade do serviço.
A emissão do documento não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios, devendo ainda ser acompanhado da impressão tradicional.
A matéria segue para redação final.
Primeira votação
Ainda foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 116/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio.
A data visa estimular a conscientização quanto ao problema, a prevenção e o combate a atitudes abusivas, constrangimentos, intimidações e humilhações que afetem a dignidade da mulher e que violem sua liberdade sexual no ambiente de trabalho.
