Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em sessão ordinária desta quarta-feira (9) Projeto de Lei 114/2020 que obriga cinemas do Estado a oferecerem sessões adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial também precisarão ser contempladas com as sessões, que deverão ser transmitidas pelo menos uma vez por mês.
“Essas pessoas sentem de forma diferente, então precisam de condições especiais e precisam ser respeitadas”, justificou o autor da proposta, deputado Barbosinha (DEM).
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2020, que cria a Semana Estadual de Conscientização Sobre Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A Semana deverá acontecer em datas que permeiam 19 de setembro. Os dois projetos foram de autoria de Barbosinha e agora seguem para segunda discussão.
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Em segunda, foi aprovado o Projeto de Lei 221/2019 alterando a redação da Lei Estadual 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
O novo texto inclui “apropriação indébita” entre os casos de excepcionalidade na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
"Nós já temos uma lei que suspende o pagamento para casos de roubo, perda total, etc., e agora estamos inserindo apensas a impropriação indébita. As pessoas que foram vítimas poderão solicitar a suspensão", disse o autor, deputado Pedro Kemp (PT).
Agora a redação segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O Projeto de Lei 48/2021 também foi apreciado positivamente, e cria a “Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul”.
De autoria do Poder Executivo, a proposta pretende apoiar, incentivar e fomentar a formação integral de professores, como também a educação científica e tecnológica dos estudantes das escolas públicas do Estado.
O texto segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
