O juiz Idail De Toni Filho suspendeu o andamento do processo instaurado pela Comissão Processante da Casa cuja finalidade era a de apurar eventuais práticas de infrações político administrativas e atos de improbidade administrativa, supostamente praticadas pelo prefeito da cidade, João Alfredo, do PSOL, "até ulterior deliberação".
De acordo com o despacho do magistrado, a sessão que definiu pela investigação foi realizada sem a presença de um dos 11 vereadores da cidade.
De acordo com a denúncia produzida por um dos vereadores da região, o prefeito cometeu irregularidade na locação de maquinário de terraplanagem, suposta ilegitimidade que teria motivado prejuízo de ao menos R$ 300 mil ao município.
A investigação havia sido aprovada pela CPP (Comissão Processante Parlamentar) da Câmara dos Vereadores de Ribas do Rio Pardo, cidade a 100 km de distância de Campo Grande.
A cidade de 26 mil habitantes conquistou recente destaque econômico em Mato Grosso do Sul por ter atraído investimento bilionário de uma fábrica de celulose, que será instalada no município.
Diz o processo que o vereador Álvaro Andrade dos Santos, do PSD, conhecido como Nego da Borracharia, denunciou o prefeito pela aparente irregularidade cometida na execução do contrato com a empresa Tec Faz Soluções em Projetos Hidráulicos Rurais e Transporte Ltda.
Os vereadores aprovaram a denúncia, criaram a Comissão Processante, que determinou a imediata apuração.
Por regra, o vereador Nego da Borracharia, o denunciante, afastou-se da Câmara e no lugar dele deveria ser nomeado o suplente.
E isso não ocorreu e, ainda assim, mesmo com o desfalque de um vereador, a proposta da investigação foi deliberada.
Outro dado citado na decisão que suspendeu a investigação, tem a ver com uma reunião da Comissão Processante, que impôs a investigação. Essa audiência foi participada pelo vereador denunciante.
Ou seja, ele teria se afastado do mandato, mas atuado em parecer crucial contra a prefeito. E o suplente dele não foi nem convocado nem nomeado pela Câmara.
Note aqui trecho da legislação que manda convocar o suplente em caso do denunciante for um vereador.
"A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante".
Para os advogados que defendem o prefeito, André Borges e Julicezar Barbosa:
“A liminar revela a pronta atuação do Judiciário, corrigindo mais uma descabida tentativa de causar instabilidade política e administrativa numa cidade que está no momento mais importante de sua história, com instalação de indústria de celulose e variados novos negócios, gerando trabalho, renda e impostos; alguns vereadores, porém, preocupados só com interesses políticos menores, jogam contra, lamentavelmente; espera-se que doravante a paz e a tranquilidade, exigidas pelos riopardenses, voltem a reinar”.
A denúncia
De acordo com o vereador Nego da Borracharia, que acusou o suposto prejuízo de R$ 300 mil com a locação do maquinário:
“Alguns dos valores que constam no Portal da Transparência do Poder Executivo de Ribas do Rio Pardo não possuem nota fiscal, não possuem a comprovação da execução, não possuem a autorização de fornecimento e nem mesmo o boletim de medição”.
