Desfavoráveis ao substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45, que trata da Reforma Tributária, apresentado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (22), os parlamentares de Mato Grosso do Sul apontam que a proposta não é vantajosa para o Estado, especialmente no que diz respeito aos incentivos fiscais e distribuição dos recursos.
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de MS, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), junto de representantes de entidades da classe empresarial de Campo Grande, apontou que o fim dos incentivos fiscais é um dos pontos mais preocupantes da PEC.
De acordo com o parlamentar, esta política pode fazer com que MS passe por um processo de desindustrialização, já que grande parte das fábricas existentes no Estado se instalaram, principalmente nas cidades do interior, atraídas pelos incentivos fiscais oferecidos pelo governo estadual.
Outro ponto que requer um texto mais detalhado e assertivo, de acordo com o deputado e as entidades presentes, é a respeito da criação de fundos de incentivo, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Segundo explicado pelo secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, que também participou da audiência representando o governador de MS Eduardo Riedel (PSDB), é preciso que a reforma trate a criação deste fundo de forma mais objetiva, já que, de acordo com a proposta encaminhada em Brasília, esta forma de incentivo será regido por lei complementar a ser criada posteriormente.
“O Mato Grosso do Sul tem cinco principais pontos para melhorar, mas, principalmente, o desenvolvimento regional. O Fundo de Desenvolvimento Regional não pode ser uma lei complementar, tem que ser colocado na Constituição.”, afirmou Rocha, exemplificando com a Lei Kandir, que trata sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas é regida por uma lei complementar e, de acordo com o secretário, não ressarce o estado.
Para Rocha, o projeto como foi apresentado na Câmara também não traz vantagens e não garante o desenvolvimento de MS, embora reforce a posição de que o país necessita de uma Reforma Tributária, mas, de acordo com ele, de uma forma que faça com que o Brasil cresça de forma que ainda não aconteceu.
“O Estado fez o dever de casa, fizemos várias reformas, o Estado está organizado e não podem tirar isso da gente, vamos defender nossos direitos. Temos que discutir mais outros pontos, já que a reforma não vai passar de um dia para o outro.”, afirmou.
Ao final da audiência pública, Pedrossian ainda apontou que a PEC também não deixa claro quais serão as regras para a distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma e que será gerido por estados e municípios.
O parlamentar explica que até 2078, ano previsto para o término da transição entre o regime tributário atual e a reforma, os recursos do IBS serão distribuídos no Estado conforme cada um arrecadou entre 2028 a 2032. Para Pedrossian, se essa regra for aprovada no texto final, MS está fadado a viver de repasses.
“Nós vamos perder a autonomia na gestão da política econômica. Então, é uma reforma muito preocupante e, que se vier, pode prejudicar MS. Além do fato de que vai representar um aumento da carga tributária do agronegócio, do setor de serviços e também o incentivo fiscal das indústrias”, destaca, enfatizando que além de tudo isso, a tributação será feita no destino de consumo do bem produzido e não mais na origem, retirando ainda mais receita de MS.
“Ela [Reforma] é ruim em todos os aspectos para Mato Grosso do Sul. É por isso que nós nos manifestamos de maneira clara com relação a negativa da PEC 45”, conclui.
CARTA PARA PARLAMENTARES
Pedro Pedrossian afirmou que irá se reunir com os demais parlamentares e com as entidades empresariais que são contra a Reforma Tributária que foi apresentada para formular uma carta a ser enviada para Brasília para ser apresentada tanto para os deputados quanto para os senadores.
De acordo com ele, no documento constará todos os pontos debatidos na audiência de hoje e outras contribuições dos setores produtivos. A intenção também é deixar claro que, além de serem contra a PEC 45, são favoráveis à PEC 46 junto com o Simplifique Já, por entenderem que será um instrumento menos burocrático e mais esclarecedor para reger a tributação do país.
“É importante ressaltar que, além de sermos contra a reforma como foi apresentada, também somos favoráveis à PEC 46 e ao Simplifique Já, sendo que esta é uma proposta mais pragmática, objetiva, que talvez não seja tão ambiciosa em termos de reformar o sistema, mas entrega funcionalidade sem ferir o pacto federativo e sem forçar uma distribuição radical de carga tributária entre os setores”, conluio Pedrossian.
