Os deputados estaduais se reuniram hoje (16) na Assembleia Legislativa e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 93/2024, denominado "Novo Moral Legal". Trata-se de um programa habitacional criado pelo Governo do Estado que oferece descontos de até 80%. De acordo com o documento, o programa visa facilitar a recuperação de créditos, permitindo que os devedores renegociem suas dívidas e regularizem a titularidade de seus contratos habitacionais.
De acordo com o governo, o projeto pode beneficiar aproximadamente 10 mil beneficiários inadimplentes perante a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS).
Segundo o documento, serão contempladas moradias construídas e entregues pela CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul), Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) e pelos Programas Pró-casa, Che Roga Mi e Novo Habitar
Em mensagem enviada aos deputados, o governador Eduardo Riedel explicou que o objetivo do programa é analisar cuidadosamente e distinguir entre as regras de natureza permanente e as de caráter temporário. O programa "Novo Morar Legal" pode regularizar mais de 10 mil moradias somente em Mato Grosso do Sul.
Novo 'Morar Legal' deve beneficiar mais de 10 mil inadimplentes
Correio do Estado/ ArquivoA Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu o Projeto de Lei criado pelo Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais, o Novo Morar Legal.
De acordo com os documentos entregues pelo Poder Executivo, o programa deve substituir o atual Morar Legal, que atualmente atende 9.700 beneficiários inadimplentes em Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto, o Governo de Mato Grosso do Sul pretende realizar alterações no programa para que os sul-mato-grossenses possam ser beneficiados com imóveis pela Agência de Habitação Popular (AGEHAB).
A expectativa é que o novo programa possa regularizar mais de 10 mil beneficiários inadimplentes, com mais de três prestações em atraso, aptos para serem regularizados como destinatários.
Ainda de acordo com o documento, o novo programa também deve permitir a regularização em favor de ocupantes que não sejam beneficiários legais do imóvel.
No caso da renegociação de dívidas nos contratos relativos à carteira imobiliária originária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU) será concedido no saldo devedor atualizado, incluindo prestações em vencimento, com descontos de até 80% para pagamento à vista e 65% para pagamento parcelado em até 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos).
Sobre as dívidas do ocupante do imóvel, o beneficiário titular poderá pedir o pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, correspondente ao valor total das parcelas inadimplidas dentro do que está concedido no contrato com desconto de até 40% sobre juros e multa que será cobrado.
